O que é a Caderneta Predial?

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05.07.2024

A Caderneta Predial é um documento fiscal de valor legal que contém todas as informações sobre um imóvel. É preenchida pela repartição de Finanças da freguesia onde este se situa, e é um documento de acesso restrito, não sendo possível obter a caderneta predial de imóveis dos quais não somos proprietários. Este documento contém informações como a identificação e descrição do tipo de imóvel, a sua localização, orientação, tipologia e áreas, o seu Valor Patrimonial Tributário e a forma como foi calculado, bem como os dados dos seus titulares. É um documento essencial na transação do imóvel, na contratação de crédito à habitação, ou na celebração de contratos de seguros multirriscos de habitação. Serve também para cálculo do IMI, reavaliação do VPT, celebração de contratos de fornecimento de serviços, como água ou luz, obtenção do Certificado Energético, ou comprovativo da situação fiscal e matricial do imóvel. Quando solicitada, a Caderneta Predial menciona a data de emissão, mantendo-se válida por 12 meses.

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    Comunicação do agregado familiar
    Comunicação do agregado familiar
    07.02.2022

    Deveres declarativos

    Com a chegada do mês de fevereiro é altura de começar a pensar no calendário de impostos que temos pela frente. Relativamente ao IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, uma das primeiras obrigações declarativas do ano é a comunicação do agregado familiar. Os contribuintes têm até ao dia 15 de fevereiro para consultar e comunicar alterações à composição do seu agregado familiar. 

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    Programa "Minuto Financeiro"
    Programa "Minuto Financeiro"
    01.02.2022

    Descrição geral do objetivo do programa

    É comum afirmar-se que a prosperidade e o equilíbrio de uma sociedade têm uma relação direta com o nível de educação financeira dos seus cidadãos. A capacidade de entender conceitos económicos e financeiros e de os aplicar à vida quotidiana é, em grande medida, uma ferramenta que nos permite selecionar e interpretar informação relevante, adequar os nossos comportamentos a cada situação concreta e, de uma forma mais consistente, fazer escolhas acertadas.

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