Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
O dia 15 de março é reconhecido como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Assinalar esta data é uma forma de sensibilizar os agentes económicos para o facto de todos os cidadãos terem direitos enquanto consumidores, independentemente da sua situação económica ou condição social. Em Portugal, a Constituição da República e a Lei da Defesa do Consumidor consagram um conjunto de direitos que todos devem conhecer para que os possam exercer, nomeadamente, o direito à qualidade dos bens e serviços, o direito à informação, o direito à saúde e segurança ou o direito à proteção jurídica. A Direção Geral do Consumidor é a entidade governamental responsável pela promoção e salvaguarda dos direitos dos consumidores. Em www.consumidor.gov.pt o consumidor tem hoje um espaço dedicado, com toda a informação relativa aos seus direitos, apoiada em legislação, alertas e recomendações a ter em conta no momento do consumo.
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Episódios
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Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?15.01.2026OuvirO Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade.
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Valor Patrimonial Tributário: a base fiscal dos imóveis14.01.2026OuvirO Valor Patrimonial Tributário constitui a avaliação oficial de um imóvel para efeitos fiscais, servindo de base a impostos como o IMI ou o IMT. O cálculo deste valor conjuga vários indicadores, de onde se destacam o valor base dos prédios edificados e a área bruta de construção, ajustados por coeficientes multiplicativos de localização, tipo de utilização, qualidade e conforto. Um dos elementos mais dinâmicos deste cálculo é o coeficiente de vetustez, que ajusta o valor do imóvel à sua antiguidade.
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Depósitos a prazo: uma alternativa para rentabilizar poupanças13.01.2026OuvirOs depósitos a prazo ainda são uma forma simples de rentabilizar poupanças, garantindo a devolução do capital acrescida de juros, após um período de imobilização. A segurança destes produtos é dada pelo Fundo de Garantia de Depósitos, que protege até 100 mil euros por depositante e por instituição. Antes de subscrever, é essencial analisar a Ficha de Informação Normalizada (FIN), que detalha direitos e obrigações das partes envolvidas.
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Um Natal mais sustentável09.12.2025OuvirO entusiasmo da época natalícia é por vezes responsável por excessos com impacto na nossa carteira e no ambiente. Sendo que muitas famílias continuam a enfrentar dificuldades financeiras, ao mesmo tempo que os problemas ambientais merecem uma atenção crescente, faz sentido escolher uma celebração voltada para a sustentabilidade. Para começar, a escolha da árvore! Árvores artificiais podem ser usadas por vários anos, mas se a opção for natural, há algumas associações de cariz solidário onde é possível alugar a preços acessíveis.
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Comparador de PPR: uma ferramenta para ajudar a preparar a reforma02.12.2025OuvirA Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, lançou uma ferramenta para ajudar os consumidores a escolher o Plano de Poupança-Reforma mais vantajoso. Trata-se de uma plataforma que permite avaliar e comparar diferentes produtos de forma clara e uniforme, baseando-se em critérios como risco, rendibilidade, comissões e garantias,.