Declaração de condomínio obrigatória

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Declaração de condomínio obrigatória
06.03.2023

Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa. Esta declaração deve ainda mencionar o valor de eventuais dívidas e respetivas datas de constituição e vencimento para efeitos de definição da responsabilidade de pagamento, sendo o novo proprietário apenas responsável pelos valores devidos a contar da data da escritura de compra e venda da fração. Nestas circunstâncias, o novo condómino só ficará responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à aquisição, se declarar expressamente no ato da escritura que prescinde da declaração emitida pelo Administrador.

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    Fundo ambiental PRR - Programa de apoio a condomínios residenciais
    Fundo ambiental PRR - Programa de apoio a condomínios residenciais
    16.08.2023

    O Programa de Apoio a Condomínios Residenciais, enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência, tem como finalidade o financiamento de medidas de eficiência energética que permitam melhorar o conforto térmico dos edifícios residenciais, diminuir a fatura energética e contribuir para a renovação do parque habitacional existente. O Programa abrange edifícios multifamiliares licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006, e pretende promover a adoção de soluções de isolamento térmico de fachadas, coberturas e pavimentos.

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    IRS Jovem
    IRS Jovem
    14.08.2023

    O IRS Jovem é um regime especial de tributação destinado a jovens trabalhadores em Portugal, entre os 18 e os 26 anos que, pela primeira vez, após a conclusão de um ciclo de estudos, passam a obter rendimentos de trabalho das categorias A ou B. Este apoio estatal consiste na isenção parcial de tributação durante um período de 5 anos, seguidos ou interpolados. A taxa de desconto sobre o imposto a pagar chega aos 50% no 1º ano, diminuindo gradualmente ao longo do período abrangido pelo regime especial de tributação.

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    Compras inteligentes
    Compras inteligentes
    07.08.2023

    O ato de comprar pode e deve ser inteligente! Um aspeto relevante no processo da compra é o de avaliar a durabilidade do produto. Por vezes, um artigo pode apresentar-se com um preço mais elevado mas durar mais tempo do que um produto mais barato, resultando numa economia a longo prazo. Por este motivo, é importante ter em conta a relação entre o custo e a durabilidade do bem antes de se tomar a decisão final. Para compras de maior envolvimento e onde é necessário desembolsar quantias mais elevadas, uma boa prática é a de pesquisar avaliações e opiniões de outros consumidores.

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    Dicas para poupar na conta do supermercado (V)
    Dicas para poupar na conta do supermercado (V)
    04.08.2023

    O Minuto Financeiro já dedicou alguns minutos ao processo de planeamento da ida às compras e aos cuidados a ter no supermercado. No entanto, mesmo depois da compra, é possível dar continuidade aos comportamentos que promovem a poupança. Uma boa forma de o fazer é garantir que em casa os alimentos são organizados de forma adequada e armazenados corretamente. Os produtos perecíveis devem ser colocados no frigorífico ou no congelador, seguindo sempre as instruções de acondicionamento de cada alimento.

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    Dicas para poupar na conta do supermercado (IV
    Dicas para poupar na conta do supermercado (IV
    03.08.2023

    Ir às compras é hoje quase um sinónimo de lidar com promoções, pelo que quando nos deparamos com campanhas irresistíveis é importante pôr em prática algumas medidas para evitar comprar produtos desnecessários ou de baixa qualidade. Perante uma promoção, a primeira coisa a fazer é avaliar se o produto atende realmente às nossas necessidades. Muitas vezes, somos seduzidos pelo preço baixo, mas se o produto não for útil ou não figurar na lista de compras, provavelmente é uma compra desnecessária.

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