Declaração de condomínio obrigatória

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Declaração de condomínio obrigatória
06.03.2023

Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa. Esta declaração deve ainda mencionar o valor de eventuais dívidas e respetivas datas de constituição e vencimento para efeitos de definição da responsabilidade de pagamento, sendo o novo proprietário apenas responsável pelos valores devidos a contar da data da escritura de compra e venda da fração. Nestas circunstâncias, o novo condómino só ficará responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à aquisição, se declarar expressamente no ato da escritura que prescinde da declaração emitida pelo Administrador.

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minuto financeiro
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    Dívida pública: o que é?
    Dívida pública: o que é?
    08.09.2023

    Todos os anos o Governo elabora o Orçamento do Estado, prevendo as receitas provenientes dos impostos e as despesas com as administrações centrais, regionais, locais e fundos da Segurança Social. A partir daí, as contas de um país assemelham-se às das famílias: se as despesas forem superiores às receitas ocorre um défice orçamental, o que implica, ou uma redução dos gastos, ou o recurso a empréstimos. Quando se financia, o Governo aumenta a dívida pública do Estado.

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    Porque é que os bancos centrais sobem as taxas de juro?
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    06.09.2023

    Os bancos centrais, como BCE, são instituições públicas independentes sem natureza comercial, com poderes exclusivos de emissão de moeda e controlo de reservas nacionais, que garantem a viabilidade do sistema financeiro atuando como credores de última instância dos bancos comerciais. Têm como missão principal garantir a estabilidade de preços, controlando a inflação quando os preços sobem e a deflação quando estes descem. Como a deflação contrai a economia e aumenta o desemprego, é normal estabelecer uma meta de inflação moderada de 2% para incentivar um crescimento económico gradual.

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    Literacia financeira infantil
    Literacia financeira infantil
    18.08.2023

    Num mundo em que temos acesso a tanta informação, nem sempre o essencial é passado aos mais novos. Sendo certo que a infância é uma fase preponderante do desenvolvimento humano, é neste momento que se devem começar a incutir os conceitos básicos de literacia financeira. Tudo pode começar com um simples mealheiro, incitando ao exercício da poupança.

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    Ansiedade financeira
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    17.08.2023

    A preocupação com a sustentabilidade das nossas finanças pessoais é um sentimento natural e responsável. No entanto, situações de desemprego, acumulação de dívidas ou antecipação de despesas volumosas podem gerar ansiedade financeira, uma sensação permanente de inquietação e desconforto com questões relacionadas com dinheiro, ou com a falta dele.

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    Fundo ambiental PRR - Programa de apoio a condomínios residenciais
    Fundo ambiental PRR - Programa de apoio a condomínios residenciais
    16.08.2023

    O Programa de Apoio a Condomínios Residenciais, enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência, tem como finalidade o financiamento de medidas de eficiência energética que permitam melhorar o conforto térmico dos edifícios residenciais, diminuir a fatura energética e contribuir para a renovação do parque habitacional existente. O Programa abrange edifícios multifamiliares licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006, e pretende promover a adoção de soluções de isolamento térmico de fachadas, coberturas e pavimentos.

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