Declaração de condomínio obrigatória

Imagem
Declaração de condomínio obrigatória
06.03.2023

Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa. Esta declaração deve ainda mencionar o valor de eventuais dívidas e respetivas datas de constituição e vencimento para efeitos de definição da responsabilidade de pagamento, sendo o novo proprietário apenas responsável pelos valores devidos a contar da data da escritura de compra e venda da fração. Nestas circunstâncias, o novo condómino só ficará responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à aquisição, se declarar expressamente no ato da escritura que prescinde da declaração emitida pelo Administrador.

Imagem
minuto financeiro
Autor
Horário

Episódios

  • Imagem
    Compras online
    Compras online
    11.10.2022

    São os jovens adultos aqueles que mais compram pela internet, mas uma grande parte dos consumidores apresenta uma propensão cada vez maior para esta forma de consumo. A comodidade de comprar sem sair de casa, em qualquer dia e a qualquer hora, é a principal vantagem das compras online, mas não é a única! Há ainda descontos exclusivos, variedade na escolha, facilidade em comparar preços, acesso a opiniões da comunidade, e maior reserva no processo de compra. Mas há cuidados especiais a ter.

    Ouvir
  • Imagem
    Contabilização de encargos mensais
    Contabilização de encargos mensais
    23.09.2022

    Para que o orçamento familiar seja uma verdadeira ferramenta de gestão das finanças pessoais, a sua elaboração deve ser precedida de um exercício de identificação do valor total dos encargos mensais e da sua distribuição por tipologia de despesa. Ter uma noção destes gastos não é o mesmo que saber exatamente onde e quando se gasta, pelo que o primeiro passo é proceder ao registo diário de pagamentos, desde as pequenas despesas, como o café ou o jornal, àquelas que ocorrem apenas uma vez por ano ou de forma não periódica.

    Ouvir
  • Imagem
    Dia Mundial sem Carros
    Dia Mundial sem Carros
    22.09.2022

    O desenvolvimento económico das sociedades fomentou o uso do automóvel, que aos poucos se impôs como o principal meio de locomoção. O automóvel é hoje parte integrante das nossas vidas e se, por um lado, possibilita deslocações rápidas e cómodas, por outro é visto como grande responsável pela libertação e acumulação de gases poluentes na atmosfera, intensificando o efeito de estufa e agravando o aquecimento global do planeta. Para sensibilizar a população mundial para um uso mais responsável do automóvel, celebra-se hoje, dia 22 de setembro, o Dia Mundial sem Carros.

    Ouvir
  • Imagem
    Certificados de Aforro
    Certificados de Aforro
    21.09.2022

    Investir em Certificados de Aforro pode ser uma forma de rentabilizar poupanças nos casos em que se pretendem soluções de baixo risco e elevada liquidez. Os Certificados de Aforro procuram captar as poupanças das famílias, pelo que a sua aquisição representa um empréstimo de dinheiro ao Estado, que é quem garante o capital investido. Cada subscrição vence juros trimestrais capitalizados automaticamente até ao prazo máximo de 10 anos. À taxa de juro base acrescem prémios de permanência de 0,5% do 2º ao 5º ano e de 1% do 6º ao 10º ano.

    Ouvir
  • Imagem
    Universidade, e agora?
    Universidade, e agora?
    12.09.2022

    A entrada na universidade é um passo importante na vida dos jovens e dos seus pais. À alegria da nova etapa junta-se alguma ansiedade e muitos gastos que devem ser planeados em conjunto e com antecedência. Ao valor da propina anual acrescem gastos com material diverso, que podem variar de curso para curso, pelo que devem ser revistos com frequência. O cenário complica-se quando o estudante é colocado numa universidade fora da sua área de residência. Nestes casos, os custos fixos podem aumentar significativamente, na medida em que incluem alojamento, viagens e alimentação.

    Ouvir