Declaração de condomínio obrigatória
Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa. Esta declaração deve ainda mencionar o valor de eventuais dívidas e respetivas datas de constituição e vencimento para efeitos de definição da responsabilidade de pagamento, sendo o novo proprietário apenas responsável pelos valores devidos a contar da data da escritura de compra e venda da fração. Nestas circunstâncias, o novo condómino só ficará responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à aquisição, se declarar expressamente no ato da escritura que prescinde da declaração emitida pelo Administrador.
Este podcast tem áudios Registe-se para ouvir.
Episódios
-
ImagemDia Mundial da Poupança31.10.2022Ouvir
O calendário marca hoje o Dia Mundial da Poupança, celebrado com o intuito de alertar para a importância de reservar liquidez, disciplinar consumos e evitar o sobreendividamento, como estratégias para promover o bem-estar pessoal e enfrentar períodos conturbados. O contexto atual justifica uma reflexão sobre hábitos de poupança, em especial em Portugal, onde a taxa de aforro é cronicamente reduzida. O baixo rendimento médio explica apenas parte deste problema. Há que acrescentar o apelo ao consumo, o acesso fácil ao crédito e a baixa remuneração das aplicações.
-
ImagemFraude financeira25.10.2022Ouvir
A crescente utilização dos canais digitais tem vindo a ser acompanhada pelo surgimento de novas formas de fraude financeira. Contudo, este tipo de fraude não é novo, podendo também ter lugar por telefone ou presencialmente, e em qualquer dos casos, a consequência tende a ser a perda de dinheiro.
-
ImagemDia do ISCA-UA24.10.2022Ouvir
No passado dia 22 de outubro o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro completou 51 anos de existência. São 51 anos de um percurso de adaptação constante à realidade do ensino superior e às necessidades da sociedade. Integrado na Universidade de Aveiro desde 2000, o ISCA-UA tem hoje 12 ofertas formativas nas áreas da Contabilidade, das Finanças e do Marketing, nos diferentes níveis de ensino das Licenciaturas, Mestrados e Cursos Técnicos Superiores Profissionais.
-
Imagem
-
ImagemSimulador de preços de energia14.10.2022Ouvir
Num momento em que os preços da energia passaram a ter um peso significativo no orçamento das famílias, é útil lembrar que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos disponibiliza uma ferramenta que compara todas as ofertas comerciais disponíveis para consumidores de eletricidade e gás natural em Portugal Continental. O objetivo é ajudar os consumidores a encontrar a solução mais barata para o seu perfil de consumo. Para utilizar o Simulador de Preços de Energia é apenas necessário acesso à internet e reunir as faturas do último ano.