Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?
O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.
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Alicerces de umas finanças pessoais saudáveis03.10.2024OuvirOs alicerces de umas finanças pessoais saudáveis são simples: antecipar, orçamentar e controlar! Antecipar porque se deve identificar as necessidades do dia-a-dia, conhecer os nossos padrões de rendimentos e gastos, aprender a distinguir o necessário do supérfluo e ter uma noção realista dos preços daquilo que consumimos.
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Rendas de estudantes deslocados02.10.2024OuvirTer filhos no ensino superior pode impactar significativamente o orçamento familiar, especialmente com despesas de arrendamento de quartos e equivalentes. Para mitigar esse impacto, as rendas pagas por estudantes deslocados podem ser deduzidas no IRS como despesas de educação, desde que certos critérios sejam cumpridos.
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Intermediários de crédito01.10.2024OuvirSe o recurso ao crédito for inevitável, os intermediários de crédito podem ser uma ajuda na escolha da melhor alternativa. Fazendo a ponte entre o cliente e a instituição bancária, os intermediários têm como função propor contratos de crédito, prestar assistência na preparação destes contratos, celebrar contratos em nome de instituições mutuantes e oferecer serviços de consultoria.
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Candidaturas CTesp12.07.2024OuvirPara quem pondera voltar a estudar, pretende redirecionar a vida profissional, ou precisa atualizar conhecimentos mas não pretende frequentar uma licenciatura, os Cursos Técnicos Superiores Profissionais oferecidos pela Universidade de Aveiro podem ser uma solução! Estes cursos são um tipo de formação superior conferente de um diploma de Técnico Superior Profissional, equivalente ao nível 5 do Quadro Nacional de Qualificação.
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SPIN : a nova forma de transferir dinheiro08.07.2024OuvirO SPIN é um novo método de transferência bancária. Trata-se de uma funcionalidade disponibilizada pelos bancos com sede em Portugal, que permite fazer transferências de dinheiro indicando apenas o número de telemóvel, no caso de particulares, ou o Número de Identificação de Pessoa Coletiva, no caso de empresas, deixando de ser necessário indicar o respetivo IBAN.