Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): para que serve?
O Contrato-Promessa de Compra e Venda é um acordo jurídico no qual as partes se comprometem a celebrar a transação de um imóvel. Embora facultativo, este documento tem força legal e assume importância estratégica quando não é possível a escritura imediata, como acontece durante o processo de financiamento bancário. O contrato fixa as condições essenciais do negócio, incluindo o prazo de conclusão e a garantia de que o imóvel será vendido livre de dívidas, hipotecas ou penhoras que possam comprometer a propriedade. No âmbito deste acordo, é frequente a entrega de um sinal, que serve de prova de intenção e garantia de cumprimento. Todavia, o desrespeito pelas cláusulas acordadas pode acarretar sanções onerosas: se o incumprimento for imputável ao comprador, este perde o sinal entregue; se a responsabilidade for do vendedor, assiste-se ao dever de devolução do valor em dobro. Para mitigar riscos, torna-se fundamental incluir cláusulas que acautelem imprevistos, como o caso da recusa do crédito habitação. O CPCV assegura a estabilidade jurídica e protege o investimento das partes até à formalização da escritura pública.
Episódios
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Fraude financeira25.10.2022OuvirA crescente utilização dos canais digitais tem vindo a ser acompanhada pelo surgimento de novas formas de fraude financeira. Contudo, este tipo de fraude não é novo, podendo também ter lugar por telefone ou presencialmente, e em qualquer dos casos, a consequência tende a ser a perda de dinheiro.
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Dia do ISCA-UA24.10.2022OuvirNo passado dia 22 de outubro o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro completou 51 anos de existência. São 51 anos de um percurso de adaptação constante à realidade do ensino superior e às necessidades da sociedade. Integrado na Universidade de Aveiro desde 2000, o ISCA-UA tem hoje 12 ofertas formativas nas áreas da Contabilidade, das Finanças e do Marketing, nos diferentes níveis de ensino das Licenciaturas, Mestrados e Cursos Técnicos Superiores Profissionais.
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Simulador de preços de energia14.10.2022OuvirNum momento em que os preços da energia passaram a ter um peso significativo no orçamento das famílias, é útil lembrar que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos disponibiliza uma ferramenta que compara todas as ofertas comerciais disponíveis para consumidores de eletricidade e gás natural em Portugal Continental. O objetivo é ajudar os consumidores a encontrar a solução mais barata para o seu perfil de consumo. Para utilizar o Simulador de Preços de Energia é apenas necessário acesso à internet e reunir as faturas do último ano.
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Ter uma vida financeira mais saudável13.10.2022OuvirAproximamo-nos de uma altura do ano propícia a gastos e consumos exagerados, onde nem sempre as escolhas são ponderadas ou racionais. Contudo, este ano o contexto económico e as expectativas futuras devem deixar-nos mais alerta, pelo que não é tarde para pôr em prática a decisão de ter uma vida financeira mais saudável. Para passar da intenção à ação basta implementar pequenas mudanças de comportamentos e ter alguma organização.