Pacote de procedimentos de infração de maio
Para ajudar os cidadãos e as empresas a beneficiar plenamente do mercado interno, a Comissão Europeia mantém um diálogo constante com os Estados-Membros que não cumprem a legislação da UE e, se necessário, dá início a procedimentos de infração. As decisões recentemente tomadas, no âmbito das decisões periódicas de infração, incluem 145 notificações de incumprimento (143 cartas de notificação para cumprir e 2 notificações complementares), 22 pareceres fundamentados e 5 ações instauradas no Tribunal de Justiça da UE. Portugal é objeto de nove procedimentos que correm em diferentes fases e correspondem a diversos domínios: estabilidade financeira, serviços financeiros e união dos mercados de capitais (transposição integral da Diretiva Branqueamento de Capitais), fiscalidade e União Aduaneira (transposição da Diretiva Antielisão Fiscal), mobilidade e transportes (não atualização dos registos de transportes rodoviários, aplicação das regras da UE em matéria de segurança ferroviária, informações relativas à segurança rodoviária, serviços de informação de tráfego em tempo real, serviços de informação sobre viagens multimodais, infraestruturas para combustíveis alternativos, e prestação de serviços de ligações de dados no âmbito do Céu Único Europeu)
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Episódios
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ImagemComissão propõe aumentar auxílios de minimis para os agricultores para 25 000 euros30.03.2018Ouvir
A Comissão Europeia propõe aumentar o montante máximo dos auxílios estatais que os Estados-Membros podem distribuir sem notificação prévia, de 15 000 euros para 25 000 euros, ao longo de três anos, por exploração agrícola. Os chamados auxílios «de minimis» revelaram-se especialmente útil em tempo de crise, pois permite uma reação mais rápida para ajudar os agricultores a superar situações de emergência, tais como lacunas temporárias de liquidez…
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Imagem"VI edição da Volta de Apoio ao Emprego"29.03.2018Ouvir
Nas sessões da Volta de Apoio ao Emprego promovidas no continente e ilhas serão apresentadas soluções para melhorar a empregabilidade através de formação profissional, estágios ou experiência internacional de voluntariado, sugestões para aumentar a probabilidade de sucesso de uma candidatura e formas de aceder a mais de dois milhões de empregos disponíveis a nível europeu através do Portal Europeu da Mobilidade Profissional – EURES…
Sessões e calendário da Volta de Apoio ao Emprego 2018: http://www.vae.pt/
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ImagemDez anos do REACH: produtos químicos mais seguros para os consumidores, os trabalhadores e o ambiente28.03.2018Ouvir
Ao longo dos últimos dez anos, o principal diploma legislativo da UE sobre produtos químicos («REACH») melhorou significativamente a proteção da saúde humana e do ambiente e promoveu alternativas aos ensaios em animais…
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ImagemPacote de inverno do Semestre Europeu: análise dos progressos realizados pelos Estados-Membros quanto às suas prioridades económicas e sociais27.03.2018Ouvir
A Comissão Europeia apresentou hoje o seu Pacote de inverno do Semestre Europeu. O Pacote inclui 27 Relatórios por País (para todos os Estados-Membros, exceto a Grécia, que se encontra sob um programa de apoio à estabilidade)…
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