Pacote de procedimentos de infração de maio
Para ajudar os cidadãos e as empresas a beneficiar plenamente do mercado interno, a Comissão Europeia mantém um diálogo constante com os Estados-Membros que não cumprem a legislação da UE e, se necessário, dá início a procedimentos de infração. As decisões recentemente tomadas, no âmbito das decisões periódicas de infração, incluem 145 notificações de incumprimento (143 cartas de notificação para cumprir e 2 notificações complementares), 22 pareceres fundamentados e 5 ações instauradas no Tribunal de Justiça da UE. Portugal é objeto de nove procedimentos que correm em diferentes fases e correspondem a diversos domínios: estabilidade financeira, serviços financeiros e união dos mercados de capitais (transposição integral da Diretiva Branqueamento de Capitais), fiscalidade e União Aduaneira (transposição da Diretiva Antielisão Fiscal), mobilidade e transportes (não atualização dos registos de transportes rodoviários, aplicação das regras da UE em matéria de segurança ferroviária, informações relativas à segurança rodoviária, serviços de informação de tráfego em tempo real, serviços de informação sobre viagens multimodais, infraestruturas para combustíveis alternativos, e prestação de serviços de ligações de dados no âmbito do Céu Único Europeu)
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Episódios
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Luta contra o crime organizado23.04.2021OuvirPublicado de quatro em quatro anos, analisa a ameaça que representam as redes criminosas, em especial as que cometem atos de violência, usam a corrupção e branqueiam as suas atividades criminosas. Orientará o trabalho conjunto das autoridades policiais europeias no âmbito da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) até 2025…
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Corpo Europeu de Solidariedade 2021-202722.04.2021OuvirA Comissão lançou o primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito do novo Corpo Europeu de Solidariedade 2021-2027. O Corpo Europeu de Solidariedade apoia os jovens que pretendam participar em atividades de voluntariado numa série de domínios, desde ajudar as pessoas necessitadas até apoiar ações no domínio da saúde e do ambiente, em toda a UE e no exterior.
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Conferência sobre o Futuro da Europa: Dialogar com os cidadãos para construir uma Europa mais resiliente19.04.2021OuvirA Conferência sobre o Futuro da Europa abre caminho ao lançamento de uma série de debates e discussões que permitirão aos cidadãos de todos os cantos da Europa partilhar ideias para ajudar a construir o futuro da Europa.
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Crise síria: 5,3 mil milhões de euros mobilizados16.04.2021OuvirNa quinta Conferência de Bruxelas subordinada ao tema «Apoiar o futuro da Síria e da região», copresidida pela União Europeia e pelas Nações Unidas, a comunidade internacional prometeu disponibilizar 5,3 mil milhões de euros para 2021 e para os anos seguintes em favor da Síria e dos países vizinhos que acolhem a maioria dos refugiados sírios.
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Produção biológica15.04.2021OuvirA Comissão apresentou hoje um Plano de Ação para o desenvolvimento da produção biológica. O objetivo geral deste plano é estimular a produção e o consumo de produtos biológicos a fim de que, até 2030, 25 % dos terrenos agrícolas sejam consagrados à agricultura biológica, bem como impulsionar substancialmente a aquicultura biológica.