Comissão Europeia intenta ação contra Portugal por não ter atualizado registos de transporte rodoviário
A Comissão Europeia decidiu avançar com uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Chipre, os Países Baixos e Portugal por não terem atualizado os seus registos de empresas de transporte rodoviário. Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, incumbia a todos os Estados-Membros atualizar a interligação entre os seus registos e o novo Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) até 30 de janeiro de 2019. O REETR permite o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as empresas de transporte rodoviário estabelecidas na UE. Trata-se de um instrumento fulcral para assegurar a aplicação da legislação da UE e a concorrência leal entre os operadores no setor do transporte rodoviário.
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Episódios
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A Comissão Europeia propôs a proibição de duas perigosas substâncias psicoativas, responsáveis por dezenas de mortes, nos últimos anos, na União Europeia.
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A Comissão e o Tribunal de Justiça passam a ter poderes no domínio da cooperação judicial em matéria penal07.01.2015Ouvir
Serão agora eliminadas as limitações ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao papel da Comissão de guardiã do Tratado no domínio da cooperação judicial em matéria penal.
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