Comissão Europeia intenta ação contra Portugal por não ter atualizado registos de transporte rodoviário
A Comissão Europeia decidiu avançar com uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Chipre, os Países Baixos e Portugal por não terem atualizado os seus registos de empresas de transporte rodoviário. Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, incumbia a todos os Estados-Membros atualizar a interligação entre os seus registos e o novo Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) até 30 de janeiro de 2019. O REETR permite o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre as empresas de transporte rodoviário estabelecidas na UE. Trata-se de um instrumento fulcral para assegurar a aplicação da legislação da UE e a concorrência leal entre os operadores no setor do transporte rodoviário.
Este podcast tem áudios Registe-se para ouvir.
Episódios
-
ImagemComissão congratula-se pelas novas regras que dão acesso às autoridades fiscais a informações importantes de luta contra o branqueamento de capitais20.01.2017Ouvir
A Comissão congratula-se com a luz verde dada pelos Ministros das Finanças da UE a novas regras que garantam que as autoridades fiscais na UE tenham acesso a dados recolhidos ao abrigo das atuais regras contra o branqueamento de capitais e…
-
ImagemPresidente Juncker anuncia apresentação de uma Comunicação sobre o futuro da Política Agrícola Comum19.01.2017Ouvir
A Comissão Europeia deverá adotar até ao final de 2017, uma Comunicação sobre a Política Agrícola Comum (PAC) após 2020. O anúncio foi feito em Bruxelas pelo Presidente da Comissão Europeia…
-
ImagemAlterações de serviço de autoestradas em Portugal18.01.2017Ouvir
A Comissão Europeia autorizou, ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE, a criação de uma nova empresa comum (Brisáreas) pela Brisa — Autoestradas de Portugal, S.A. e Áreas Portugal — Restauração e Distribuição S.A., as duas empresas portuguesas…
-
ImagemIniciativa WiFi4EU17.01.2017Ouvir
Menos de três meses depois de o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, ter apresentado um programa para ajudar as autoridades locais a oferecer gratuitamente ligações WiFi às pessoas que vivem ou visitam cidades, vilas e aldeias em toda a UE, os Estados-Membros já exprimiram o seu apoio à Iniciativa WiFi4EU…
-
ImagemComissão propõe novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico e empresas em linha na UE16.01.2017Ouvir
A Comissão Europeia anunciou uma série de medidas destinadas a aperfeiçoar o quadro legal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as empresas de comércio eletrónico na UE…