O que é o Regimento da Assembleia Municipal?
O Regimento é o conjunto de regras que define como a Assembleia Municipal se constitui, organiza e funciona. É, na prática, a “constituição interna” do órgão: estabelece prazos de convocatória, estrutura da ordem do dia, períodos de intervenção (público, antes da ordem e ordem do dia), grelhas de tempos por grupo municipal, formas de votação (braço no ar, escrutínio secreto ou votação nominal), declarações de voto, direitos de petição e regras de publicidade de atas e deliberações. Sem regimento, não haveria previsibilidade nem equidade. O regimento garante que todos sabem quando e como podem intervir, quanto tempo têm, como se colocam requerimentos e de que forma se vota e regista cada decisão. Define a composição e competências da Mesa, da Comissão Permanente e das Comissões Eventuais, e regula os direitos e deveres dos deputados. Também prevê mecanismos de recurso e clarifica o papel do Presidente na direção dos trabalhos......
Episódios
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Quais as competências do Presidente da Assembleia Municipal?01.06.2026Ouvir
O Presidente da Assembleia Municipal é o rosto institucional e o garante do bom funcionamento do órgão. Compete-lhe assegurar o cumprimento da lei e do Regimento, convocar as sessões, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, conceder a palavra e manter a disciplina do debate. Em momentos excecionais, pode suspender ou encerrar antecipadamente uma reunião, fundamentando a decisão em ata. Este papel de direção exige imparcialidade, firmeza e sentido de serviço.
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Qual o papel da Mesa da Assembleia Municipal?18.05.2026A Mesa é o órgão que assegura a organização e a direção dos trabalhos da Assembleia Municipal. É composta por um Presidente, um 1.º Secretário e um 2.º Secretário. A sua missão é garantir que cada sessão decorre com rigor, respeito e eficiência, de acordo com a lei e com o Regimento. É, por assim dizer, o “motor” da Assembleia: prepara, conduz e finaliza os processos que permitem ao plenário deliberar de forma clara e transparente. Na prática, cabe à Mesa convocar as sessões, elaborar a ordem do dia, admitir propostas, distribuir documentos e verificar o quórum.Ouvir
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o que é a Assembleia Municipal e para que serve04.05.2026Ouvir
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo que representa os cidadãos do Município de Ílhavo. É aqui que se discutem e decidem as grandes linhas de ação que orientam o futuro do concelho. A sua composição é plural: integra deputados municipais diretamente eleitos e os presidentes das juntas de freguesia, garantindo que as realidades de cada freguesia estão ligadas ao debate municipal. Esta diversidade dá legitimidade e profundidade às decisões que marcam a nossa vida coletiva.....
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2026-04-25 mensagem do presidente da AMI25.04.2026Ouvir
O “Espaço Assembleia Municipal de Ilhavo” é uma iniciativa da Assembleia Municipal de Ílhavo, criada em parceria com a Rádio Terranova e com os agrupamentos de escolas do Município de Ilhavo, para aproximar os cidadãos da vida democrática local e tornar claro o papel que a Assembleia desempenha nas decisões que afetam o nosso dia a dia.