João Pinho de Almeida pede revogação da portaria que impede embarcações de pesca artesanal local de operar.

Numa pergunta dirigida ao Ministro do Mar, o deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida questiona se, tendo em conta os argumentos apresentados pela Associação de Pesca Artesanal da Região de Aveiro, e considerando a necessidade de retoma da economia local e nacional, o Governo considera viável a revogação da Portaria 88-B/2020, ao abrigo do seu Artigo 3.º, para que as embarcações de pesca artesanal local possam operar novamente com normalidade.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi alertado pela Associação de Pesca Artesanal da Região de Aveiro (APARA) para os problemas que, no âmbito das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, estão a afetar os pescadores artesanais da costa de Aveiro.

A Portaria determina, entre 10 de abril e 31 de maio, um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), interditando a captura, a manutenção a bordo e a descarga de pescado em portos do continente durante o período compreendido entre as 22h00 de sexta e as 22h00 de domingo.

No entanto, a Portaria 1102-H/2000, de 22 de novembro, que regula a pesca por arte de emalhar, estipula no seu Artigo 8.º estipula o tempo de calagem, referindo que «as redes de emalhar não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas».

Ora, tendo em conta estas duas portarias, o segmento da frota da pesca artesanal costeira não cumpre com o estipulado, dado que no que se refere ao tempo de calagem, dado que apesar de as embarcações se manterem acostadas ao cais durante o fim-de-semana, as artes de rede ficam desde sexta até segunda-feira no mar, dia em que são colhidas, ultrapassando o estipulado na Portaria 1102-H/2000.

A APARA, que representa cerca de 400 pescadores e mariscadores da região de Aveiro, pede ao Governo que o Governo revogue a proibição de as embarcações de pesca trabalharem ao fim-de-semana, alegando, entre outros argumentos, que «o preço do pescado na primeira venda já voltou à normalidade», estando já «equivalentes ao que têm estado nos outros anos».