Ílhavo aprova o Regulamento de Gestão de Vegetação no Interior das Áreas Edificadas e o documento já entrou em vigor.

Esse regulamento define normas técnicas aplicáveis à gestão de vegetação nestas áreas, com o objetivo de criar condições acrescidas de segurança, reduzir riscos de incêndio e proteger pessoas, bens e animais.

Nos termos do regulamento, os responsáveis que detenham terrenos rústicos ou urbanos ou lotes destinados à construção no interior de áreas edificadas, que se encontrem incultos, com floresta, ou com árvores fora da floresta, têm a obrigação de garantir a gestão de vegetação.

A fiscalização e aplicação de contraordenações competem ao Município de Ílhavo e às autoridades policiais.

As contraordenações apontam para valores entre os 150 e os 1500 euros no caso de pessoas singulares e entre os 500 e os 5.000 euros no caso de pessoas coletivas.

O regulamento, aprovado na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de junho e formalizado na reunião de 4 de julho de 2025, encontra-se disponível para consulta no site do Município de Ílhavo (Edifício Regulamentar).