O presidente da Associação Portuguesa de Educação Ambiental escreve uma carta aberta em jeito de resposta à carta Aberta do presidente da Câmara de Aveiro que se manifestou contra a judicialização da política.

Nessa carta o autarca levantava a voz contra um elevado número de processos judiciais que tem obrigado a autarquia a contraditório e a esclarecer processos administrativos.

Joaquim Pinto diz que nas referências feitas ao tema a ASPEA foi visada no momento em que se falou do processo a propósito do Programa de Apoio às Associações, ação que a ASPEA moveu como forma de ter acesso aos documentos que suportaram a decisão política.

“Esclarecemos que a ASPEA não tem qualquer processo judicial contra o Programa de Apoio às Associações, mas sim um processo de intimação para consulta de documentos administrativos, que lhe foi negado durante 175 dias, e só permitido após notificação do Dr. Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro”.

Joaquim Pinto esclarece que essa ação é um recurso sempre que um órgão da administração pública não permite ou dificulta o acesso aos documentos administrativos.

“Denunciar irregularidades administrativas e opções políticas que possam colocar em causa direitos das pessoas ou do ambiente é um dever que assiste a todos os cidadãos sem que tenham de ser perseguidos e maltratados na praça pública. Na política não vale tudo e, por isso, num Estado Democrático, existem entidades reguladoras e fiscalizadoras quando o sistema político ou da administração não funciona”.

Ribau Esteves associa o inusitado número de processos ao jogo político e já assumiu que pondera pedir contas no campo da justiça a quem atacar a honorabilidade da autarquia mas a ASPEA afirma que vai manter a sua luta pela verdade na atribuição dos apoios.

“A ASPEA esgotará todos os recursos para que sejam esclarecidas todas as dúvidas levantadas e para que seja feito o apuramento das verdades de processos com falta de transparência, que identifique ou que lhe façam chegar e se encontrem dentro do seu âmbito de atuação”.

Joaquim Pinto lamenta que o entendimento do poder político sobre o exercício de direitos seja transformado na “judicilização da polícia” e responde com oposição à alegada “politização da justiça e dos atos administrativos”.

“Como é possível um presidente de câmara no século XXI desconsiderar os cidadãos, quando apenas tentam lutar por direitos cívicos em resultado de terem visto esgotados todos os recursos disponíveis em primeira instância?”