Paulo Cavaleiro considera que a proposta de lei do governo sobre regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros garante aos municípios, às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas o exercício efetivo das suas competências na organização dos sistemas de transportes na área da sua influência.

O parlamentar social democrata, eleito por Aveiro, falava no plenário da Assembleia da República, durante a discussão do diploma, do qual destacou, igualmente, a dimensão social. “Este diploma não apenas preenche como aprofunda e, sobretudo, concretiza de uma forma nunca conseguida até ao momento em matéria de política de transportes” pela “sistematização, organização e atualização de toda uma arquitetura jurídica do setor dos transportes”. 

Paulo Cavaleiro enalteceu a dimensão social da proposta de lei, pela “abordagem inclusiva num regime jurídico que tem como objetivo fundamental democratizar o acesso aos transportes públicos a todos os portugueses”. “Não podemos aceitar que diferenças geográficas, demográficas ou sócio-económicas excluam cidadãos de um serviço público de transporte. Este novo regime dá um grande passo nesse sentido, o da coesão económica, social e territorial”.

Destaca o alargamento a todo o país do programa “Porta a Porta” e “Passe Social +”.