A Região de Aveiro contesta a política tarifária das Águas do Centro Litoral e ameaça abandonar a estrutura.

Os Municípios falam em “surpresa” causada pela recente publicação de diploma legal que permite às Águas do Centro Litoral um regime de exceção na atualização de tarifas.

O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro deliberou lavrar uma “nota de protesto”, com pedido urgente de audiência à Ministra do Ambiente e Energia e ao Presidente das Águas de Portugal.

Prepara-se para contestar essa possibilidade de aumento “reivindicando uma imediata alteração”.

Esperava que a decisão da tutela relativamente à atualização de tarifas e rendimentos tarifários fosse, para 2025, nos termos das decisões tomadas nos anos transatos, em linha com o Índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC).

A exceção conferida pelo diploma assume-se, segundo as autarquias da região, “como um cheque em branco entregue às Águas do Centro Litoral supostamente necessários à estabilidade da empresa, sem qualquer condição de controle prévio pelo regulador e pela concedente”.

As autarquias alegam que a exceção publicada, podem certificar opções de gestão “erráticas que vão gerar, já no corrente ano, para além dos encargos decorrentes daquilo que seria a atualização esperada (IHPC), mais dois milhões de euros a pagar, no fim da linha, pelos utilizadores na Região de Aveiro”.

Os Municípios da Região de Aveiro estabeleceram, há 15 anos, uma parceria com a Tutela materializada na empresa Águas da Região de Aveiro, responsável pelo fornecimento de água e pela recolha de águas residuais a cerca de 350 mil pessoas.

Tem sido assumida, pela unanimidade dos acionistas, como primeira prioridade a contenção da evolução tarifária tendo em conta a taxa de esforço que a população servida faz para aceder aos serviços.

O aumento do custo do serviço em alta vai acarretar preços mais elevados impedindo tarifas socialmente aceites.

Os Municípios acionistas da AdRA lembram que têm avisado tutela e regulador para os “reflexos” das medidas no custo final do serviço prestado e deixam ultimato.

“A ausência, ao longo do tempo, de uma tomada de posição pela Tutela, agravada pelo decreto agora publicado, criaram uma injustificada e insustentável situação que exige o reiterar da decisão oficial, há muito comunicada, de abandonarmos as Águas do Centro Litoral”.