A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro aprovou, em sessão extraordinária realizada, no dia 25 de janeiro, as propostas do Executivo Municipal de apenas aceitar a transferência de competências nas áreas da Justiça e do Património, recusando assumir todas as restantes para este ano de 2019.
Todas as deliberações foram aprovadas, por maioria, com os votos favoráveis do CDS. A bancada do PSD absteve-se em todas e o movimento UPOB votou contra nas votações relativas à justiça, autorização de exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar e gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, integradas no domínio público do Estado, apresentando três propostas alternativas.
As razões apontadas pelo Executivo de Oliveira do Bairro para assumir competências na área da justiça estão relacionadas com o facto de uma parte dessa responsabilidade, a co-gestão de um Julgado de Paz, já estar a ser assumida pelo Município, nos últimos 15 anos, "sendo esta uma oportunidade para reanalisar as condições e termos constantes do protocolo em vigor".
Relativamente à gestão do património imobiliário público sem utilização, a proposta de aceitação dessa competência, aprovada pela Assembleia Municipal, faz referência à “possível oportunidade de o Município poder apresentar propostas à tutela, para a valorização do património imobiliário da Administração Central que se encontra devoluto” na sua área geográfica.
Duarte Novo considera que o pacote de transferências de competências apresentadas pelo Governo apresenta-se, genericamente, “pouco esclarecedor, quer quanto ao detalhe material das competências transferidas, quer quanto ao modelo de execução, quer ainda quanto ao impacto da transferência em causa ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais”.
Para a autarquia, o princípio da descentralização de competências “é positivo, pois permite, por princípio, uma melhor gestão do território e uma maior quantidade e melhor qualidade dos serviços prestados à população".
No entanto, e de acordo com a explicação de Duarte Novo dada na Assembleia Municipal, a indefinição das regras, sobretudo sobre as verbas do Estado a transferir em cada área de intervenção, não permite ao Município, para já, assumir competências que possam trazer consigo um significativo impacto financeiro.
