A Câmara Municipal de Aveiro aprovou, por maioria, com um voto contra da Vereadora do Movimento Independente Juntos por Aveiro, Rita Encarnação, a segunda proposta de Programa de Ajustamento Municipal (PAM) no valor de 90 milhões euros, que vai ser agora discutida e votada pela Assembleia Municipal aveirense na próxima sexta. Resta depois do visto do Tribunal de Contas que travou a primeira versão do PAM.

Um documento que é relevante para o futuro da autarquia e que vai substituir a primeira versão chumbada pelo Tribunal de Contas. A autarquia de Aveiro anunciou, ontem, que recebeu no dia 6 de outubro a notificação da improcedência do recurso ao chumbo do primeiro PAM no dia em que aprovou a segunda versão.

Um processo longo que conheceu em outubro de 2014 a contratação de Apoio Transitório de Urgência no valor de 10.5 milhões de euros para fazer face às necessidades financeiras imediatas do Município pelo período de oito meses, de outubro 2014 a abril de 2015, destinando-se exclusivamente ao pagamento de salários, a garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e ao cumprimento do serviço da dívida.

Um ano depois do primeiro PAM, entretanto chumbado no TC, chega a segunda versão. Ribau Esteves acredita que esta terá mais sucesso e diz que não havia alternativa. O autarca, confrontado com as posições do Movimento Juntos por Aveiro, diz que o Plano de Saneamento Financeiro implementado por Élio Maia nunca foi solução (com áudio).

Rita Encarnação, do Movimento Independente Juntos por Aveiro, tece críticas à forma como foi conduzido o processo. “Acho que o que está errado foi a forma como a Câmara de Aveiro conduziu este processo. É uma nota negativa. Independente de concordar ou não com este instrumento, este instrumento colocou em pausa todos os compromissos de dívida antiga e todos os credores aguardam que este processo seja ultrapassado para verem as suas dívidas regularizadas”.

O Partido Socialista aprovou a segunda versão e João Sousa, do PS, espera que seja a forma de enterrar, de vez, as discussões sobre a origem da dívida e sobre as tentativas de saneamento financeiro. “De alguma forma congratular-me com a conclusão do processo. Espero que seja de vez. Quem contraiu a dívida foi com a intenção de criar algo de bom para os Munícipes. Perde as eleições e não teve a possibilidade de resolver a questão. Andámos aqui a embrulhar durante este tempo todo quando a necessidade era resolver o problema a bem do Município e dos Munícipes. Só assim se pode crescer e desenvolver o Município”.

Os cerca de 90 milhões de euros representam uma ajuda a 20 anos para pagamento de dívidas com atualizações em relação ao primeiro documento. Segundo nota da autarquia, o valor total da dívida não financeira cifra-se em 45,9 milhões de euros, representando uma redução de 8,1 milhões face ao PAM anterior.

A autarquia realça ainda a descida da taxa de juro da remuneração do empréstimo FAM que “permitirá reduzir substancialmente” os encargos associados à assistência financeira, cuja taxa passou de cerca de 3% para os 1,75 % (taxa fixa ao longo dos 20 anos de PAM).

O documento prevê medidas de redução e racionalização da despesa corrente e do capital; Maximização da receita própria; Existência de instrumentos de controlo interno; Reestruturação da dívida financeira e não financeira (inclusão do novo Plano de Reestruturação de Dívida no PAM) e a Assistência financeira (empréstimo do FAM a 20 anos).

Na lista de credores estão empresas fornecedoras, banca, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações privadas sem fins lucrativos e Juntas de Freguesia do Município de Aveiro.

O empréstimo garante, no imediato, o pagamento de dívidas (perto de 40 milhões de euros) a dois bancos e a outros credores. O dinheiro deverá chegar a Aveiro no início do próximo ano.

No seguimento da emissão de parecer positivo ao Plano de Ajustamento Municipal por parte da Direção do Fundo de Apoio Municipal, o Executivo Municipal deliberou aprovar a nova versão do PAM2, seguindo-se o envio do dossier para apreciação e deliberação pela Assembleia Municipal.