O fim das portagens nas antigas SCUT lança a dúvida sobre o que vai acontecer no troço entre Albergaria e Aveiro da A25 excluído dessa decisão Parlamentar.

Com o novo ano abre-se um tempo novo com a aplicação de uma medida apresentada pelo PS e aprovada com os votos favoráveis do PS, Chega, BE, PCP, Livre e PAN, com a abstenção da IL e os votos contra de PSD e CDS-PP.

Medida com impacto orçamental avaliado em cerca de 157 milhões de euros.

A proposta foi dirigida a lanços e sublanços de auto-estradas do interior e em vias onde não existam alternativas.

Com o troço entre Albergaria e Aveiro excluído das opções, a sociedade civil protesta e diz que é tempo de levar o caso aos tribunais.

A lei tinha sido promulgada pelo Presidente da República em Julho de 2024 com a entrada em vigor em janeiro de 2025.

Vias geridas pela concessionária ASCENDI, como a A17 e A29, ficam fora desta decisão e a concessionária tem o troço da A25, entre Albergaria e Aveiro com pórticos que se vão manter em funcionamento.

Neste início de ano ouvem-se vozes de indignação que pedem a clarificação do projeto-lei do PS aprovado na Assembleia da República.

Caso essa clarificação não se faça, há já quem entenda existir matéria para os Tribunais apreciarem se está em causa tratamento desigual para os utilizadores da mesma via de acordo com as concessões.

Na Região de Aveiro alega-se que a antiga EN109, que já proíbe a circulação a pesados em muitos troços, não é resposta e que a decisão parlamentar deve ter em conta princípios de igualdade para uma via que tem km zero na Barra e não em Albergaria.