Aveiro recebe 437 mil euros, Ílhavo tem direito a 249 mil euros e Vagos e Estarreja recebem 58 mil euros referentes a juros de mora de impostos retidos pelo Estado.
O Governo está decidido a transferir verbas para os municípios que resultam de juros de mora de impostos municipais. Uma operação que envolve um total de 78,6 milhões de euros, relacionados com juros de mora de impostos municipais retidos pela administração tributária nos últimos 12 anos, informou o ministro Adjunto.
"Entendemos que, assim como o imposto tem natureza municipal, também o juro de mora constitui receita municipal. Nesse sentido, foi determinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em diálogo connosco, que os 308 municípios vão passar a receber regularmente esta receita que lhes é devida", disse à agência Lusa Eduardo Cabrita.
Os primeiros valores a ser entregues são referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
A medida foi saudada por diferentes setores da vida política. Sérgio Lopes, presidente da concelhia PS de Ílhavo, fala em medida de “Governo sério” e Filipe Neto Brandão, deputado eleito por Aveiro, fala em justiça. “Parabéns ao XXI Governo”.
