O PAN apresenta queixa sobre a atuação da Câmara de Aveiro à comissão de acesso aos documentos administrativos.

Decisão tomada no dia 31 de Janeiro de 2020 quando a Comissão Política Distrital do PAN – Pessoas – Animais – Natureza, de Aveiro, apresentou queixa formal à CADA por falta de resposta da Câmara Municipal de Aveiro a um pedido de esclarecimento, que tinha sido enviado no passado dia 3 de Janeiro.

Este pedido de esclarecimento incidiu sobre as circunstâncias em que se terá verificado o abate de uma cadela recolhida da via pública, no dia 12 de Dezembro de 2019.

Esta cadela terá sido abatida menos de uma hora após a sua captura, tendo previamente vários munícipes comunicado à Veterinária Municipal de Aveiro a vontade de se responsabilizarem pela entrada do animal em clínica veterinária privada, para que pudesse ser observada e fossem feitos os exames e análises necessários, exames esses que não foram realizados pela veterinária municipal de Aveiro, uma vez que este concelho não possui Centro de Recolha Oficial de Animais, nem meios técnicos para esse efeito.

O PAN “lamenta” que da parte da Câmara Municipal de Aveiro a resposta tenha sido o “habitual silêncio”, situação que agora apenas se alterou após a queixa formulada.

Apesar disso, o PAN diz que a Câmara de Aveiro “continuou sem responder se este abate foi realizado em instalações que cumpram os requisitos exigidos por lei”.

O saldo que a Distrital do PAN Aveiro faz sobre a actuação desta Câmara Municipal na área animal continua a ser negativo.

“Apenas a incúria desta governação justifica a situação limite que se vive, numa capital de distrito onde a lei na área animal continua a não ser cumprida”.