O Bloco de Esquerda agendou sete recomendações e uma moção sobre políticas de habitação que serão discutidas e votadas na sessão da Assembleia Municipal de Aveiro de junho.

Os trabalhos são retomados esta sexta no edifício da antiga capitania.

As propostas do BE abordam questões relacionadas com o direito à habitação.O BE defende que no regulamento municipal das habitações sociais passe a constar como critério preferencial e de desempate os casos de famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica.

Quer reduzir a renda mínima nas habitações sociais camarárias de 5 para 1% do indexante dos apoios sociais, já que é esse o valor mínimo estipulado pela lei da República.Uma moção a defender a prioridade à realização das obras prementes nas habitações sociais propriedade do IHRU no Município de Aveiro, nomeadamente no Griné e no Caião; a suspenção de novas licenças de Alojamento Local nas freguesias urbanas do concelho durante um ano, no sentido de transpor para o regulamento municipal o novo quadro legal (que inclui a fiscalização) e levar à Assembleia Municipal a criação de “zonas de contenção” são princípios defendidos nas moções.

Nas propostas apresentadas, o BE defende a criação de um gabinete de emergência social que apoie os inquilinos do concelho e preste aconselhamento jurídico a quem enfrenta situações diárias de assédio e ameaça.

E a criação de um observatório municipal que estude e avalie vários fatores ligados à habitação para preparar políticas com base nessas informações, nomeadamente nos licenciamentos de alojamento local e empreendimentos hoteleiros.

Inclui ainda a candidatura ao programa Primeiro Direito no sentido de garantir apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas.