A Câmara de Aveiro reafirma que o pavilhão Caixa UA foi construído sem respeitar o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação mas espera que o processo de licenciamento esteja fechado em breve para poder dar visto aos eventos ali realizados.

Mantém-se a troca de acusações desta vez com a partilha de dados sobre a história de todo o processo.

Recorde-se que a polémica começou quando, em Assembleia Municipal, Ribau Esteves disse que a nave não era exemplo e estava em situação ilegal.

A UA acusou o autarca de veicular mentiras.

Ribau Esteves responde com “esclarecimento público” em que torna pública informação sobre o processo relativo ao edifício “Nave Caixa UA”.

Revela que o edifício foi “construído sem conhecimento formal nem licenciamento por parte da CMA e de outras entidades competentes, encontrando-se por isso o referido edifício em situação ilegal à luz do (RJUE)”.

Numa nota com anexos vários que incluem comunicações entre as duas entidades, a autarquia revela que alertou o gabinete do Primeiro-Ministro, dois dias antes da inauguração, para a eventual existência de “incómodo que pudesse surgir na praça pública” pela “situação ilegal do referido edifício”.

Assume que participou nessa cerimónia em “ato de respeito e consideração pela UA e pelo Primeiro-Ministro de Portugal, representando os Cidadãos do Município de Aveiro”.

Quanto ao processo da nave, Ribau Esteves diz que foi construída “sem conhecimento formal da CMA, nem de outras entidades relevantes”.

Esclarece que face ao tipo de espetáculos promovidos e a promover naquele edifício, de natureza pública, são necessárias licenças emitidas pela CMA para promoção e realização dos espetáculos nos termos da Lei e do Regulamento de Publicidade, Ocupação do Espaço Público e do Funcionamento dos Horários do Município de Aveiro, nomeadamente a Licença Especial de Ruído (LER); assim como a “Licença de Instalação e Funcionamento de Recinto Improvisado” e a “Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de Afetar o Trânsito Normal”.

A troca de interações acentuou desde logo a necessidade de licenciar o edifício para poder albergar eventos públicos que necessitam de Licença Especial de Ruído, nomeadamente a semana de integração de novos alunos.

Ribau diz que ao longo dos últimos três anos alertou a UA para a necessidade de licenciamento dos edifícios da UA, nomeadamente a Nave desportiva, e que a ideia era ter esse processo ponto até 2 de Novembro de 2024 a pensar no evento INTEGRA+TE, organizado pela Associação Académica da UA.

Revela que a AAUAv manifestou desconhecimento sobre a impossibilidade da CMA emitir a Licença Especial de Ruído em edifício sem licenciamento nem registo na CMA.

Ainda assim emitiu, “a título excecional” e em “exercício solidário” uma licença avisando que não iria repetir essa licença excecional até estar concluído o processo de licenciamento.

O processo gerido pela Vice-Reitora, Alexandra Queirós, e por Ribau Esteves permitiu a festa da semana de acolhimento em 2024 mas deixou claro que o licenciamento seria a única via para viabilizar organizações futuras.

Exigiu mesmo “compromisso objetivo da Reitoria da UA na criação definitiva de condições técnicas e legais para que o edifício Nave UA tenha as condições devidas que permitam à Câmara Municipal de Aveiro proceder a formalidades várias como a emissão de Licenças Especial de Ruído”.

A reitoria deu nota de estar a trabalhar nesse processo e no do restante edificado e a autarquia emitiu a licença especial.

Seguiram-se nos meses seguintes esforços para cumprir o licenciamento e reuniões de trabalho mas sem reunir todos os pareceres.

A UA terá submetido o pedido de parecer prévio não vinculativo na plataforma da autarquia a 6 de Novembro de 2024 mas “sem os pareceres das Entidades e com instrução incompleta”.

A autarquia diz que aos poucos foram chegando esses pareceres e, com conhecimento da autarquia, documentos do IPDJ, ofícios com parecer negativo, datados de Março e Maio de 2025; ANEPC com parecer positivo recebido pela UA em Fevereiro, do IGAC com parecer positivo recebido também em Fevereiro e da APA com parecer positivo.

Em Junho deste ano, chegou o parecer do IPDJ com parecer favorável condicionado ao cumprimento de normas referentes a acessibilidades.

A autarquia diz que falta a informação da UA sobre o cumprimento deste último ponto para fechar o processo.

Revela ter pedido essa informação a 14 de Julho.

“Assim sendo, e mantendo em curso todo o trabalho da CMA de ajudar a UA a concluir o processo de licenciamento nos termos acima referidos, aguardamos a resposta ao ofício acima referido, para que possamos submeter o pedido de parecer prévio não vinculativo a deliberação do Executivo Municipal, no termos do artigo 7º do RJUE, terminando com a sua aprovação o processo de legalização da Nave Caixa UA , propiciando as condições técnicas e legais para a realização de atividades públicas e que necessitam de LER e de outras licenças e autorizações devidas”, conclui nota da autarquia sobre o processo.