Águeda assume um pacote de estímulo à habitação com mecanismos ao nível das taxas.

Redução de taxas municipais e redução do IVA nas empreitadas de reabilitação e restauro entre os benefícios fiscais destinados à reabilitação.

A autarquia assume a aposta no âmbito da estratégia local de habitação.

“Este conjunto de medidas é um sério e apetecível incentivo para a realização de obras de reabilitação no edificado existente no concelho. Permitirá criarmos melhores condições nos edifícios devolutos ou que necessitem de intervenção de fundo e, desse modo, possibilitará a criação de mais habitação no concelho”, disse Jorge Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda.

Uma forma de cativar quem investe e quem pode dispobilizar casas no mercado.

As medidas implementadas, alinhadas com a Estratégia Local de Habitação (ELH) de Águeda, englobam 37 Áreas de Reabilitação Urbana em todo o concelho, a que se associam um conjunto de incentivos fiscais.

Confirmada, ainda, a isenção de IMI (Imposto Municipal sobre os Imóveis) durante três anos; a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis); a dedução à coleta de IRS de 30% dos encargos de reabilitação até ao limite de 500 euros; e a redução para metade das taxas de avaliação do estado de conservação do prédio.

Outra medida é a tributação de mais-valias à taxa autónoma de 5% na primeira alienação após a reabilitação (normalmente, a taxa é de 37%) e a tributação de rendimentos prediais igualmente à taxa de 5% no caso de arrendamento de imóvel reabilitado (normalmente é de 28%).

“Isto significa um grande incentivo e contributo para a reabilitação de todo um património existente e, claramente, uma diminuição significativa de receitas para os cofres municipais. É demonstrativo da nossa aposta estratégica para melhorar as condições dos ediİcios e aumentar a oferta de habitação no concelho para quem aqui quer residir e fixar-se”, assegura Jorge Almeida.

Outras medidas de apoio à habitação No âmbito da ELH, o Município está a promover a redução das taxas urbanísticas, com vista a apoiar a construção de habitação nova no concelho, com especial enfoque nas áreas mais interiores do concelho e irá ainda criar um regulamento de incentivos fiscais, com especial incidência na habitação e turismo.

O Município aposta, ainda, na desmaterialização do processo de licenciamento, através da Plataforma ePaperb e propôe-se chegar a junho de 2024 com despachos no máximo de 15 dias úteis.

A implementação de tempos de licenciamento reduzidos abaixo do prazo legal e meta de 48 horas para licenciamento industrial e empresarial são outras ações.