Aveiro aprova Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências a celebrar entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia com montante global de 2.4 milhões de euros.
Os valores disponibilizados referem-se a diversas operações como reparações, construção de passeios; manutenção de parques infantis; polidesportivos; fontes, fontanários e tanques; manutenção e colocação de toponímia e qualificação de caminhos rurais.
A avaliação da execução dos Contratos de Delegação de Competências será feita mediante a apresentação pelas Juntas de Freguesia de relatórios mensais de execução a entregar à Câmara Municipal até ao dia oito de cada mês.
Os Contratos vão agora ser apreciados e aprovados pelos Executivos das Juntas de Freguesia e pelas Assembleias de Freguesia, terminando o processo com a deliberação da Assembleia Municipal, ocorrendo depois a sessão de assinatura pública dos referidos contratos.
Na reunião desta quinta foi aprovada a transferência de recursos para a Junta de Freguesia de São Jacinto.
O Executivo Municipal deliberou rever o valor definido para o Auto de Transferência de Recursos para 2025, aumentando de 40 mil para 48 mil euros.
Em 2024 os valores definidos foram calculados apenas para 10 meses de execução, e agora já em pleno para assumir competências nos 12 meses do ano.
A Câmara Municipal de Aveiro vai transferir 16.800€ para gestão e manutenção de espaços verdes e 32.024,28€, para limpeza das vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros, utilizando os mecanismos de transferência financeira definidos na legislação da Descentralização.