Porta 65 Jovem

Porta 65 Jovem
04.04.2022

O Programa 65 Jovem é um sistema de apoio financeiro ao arrendamento destinado a jovens dos 18 aos 35 anos. A candidatura é feita online e, se aprovada, garante o direito a uma percentagem do valor da renda mensal durante 12 meses, sendo possível fazer até 4 recandidaturas. Para além da idade, é necessário reunir um conjunto de condições de acesso. Os beneficiários devem ser titulares de um contrato de arrendamento para habitação permanente, sendo esta a sua morada fiscal, não usufruir de outros apoios à habitação, não serem proprietários ou arrendatários de outros imóveis, nem terem uma relação familiar com o senhorio. Para além disso, o valor da renda não deve ser superior a 60% do rendimento médio mensal bruto do agregado e não pode exceder a renda máxima admitida na zona onde se localiza o imóvel. Existem 4 períodos de candidaturas por ano: 2 em abril, 1 em setembro e 1 em dezembro. Todas as informações podem ser consultadas no Portal da Habitação.

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  • Ato isolado
    Ato isolado
    09.03.2022

    Quem não é trabalhador independente mas tem necessidade de emitir um recibo ou fatura por um serviço ou venda que não prevê repetir de forma regular, tem na emissão de um Ato Isolado a alternativa aos recibos verdes e à abertura de atividade nas Finanças. Contudo, a lei apenas permite a emissão de um Ato Isolado por ano e o seu valor não pode exceder os 25.000€. Para além disso, estes rendimentos ficam igualmente sujeitos ao pagamento de impostos. No que respeita ao IVA, na maioria dos casos é aplicada a taxa de 23%, excetuando-se os serviços previstos no artº 9º do Código do IVA.

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  • RACE
    RACE
    02.03.2022

    O aumento do incumprimento dos contratos de crédito que ocorre sempre que se degradam as condições económicas e financeiras das famílias conduziu à criação da Rede Extrajudicial de Apoio ao Consumidor Endividado. Esta rede é composta por um conjunto de entidades reconhecidas pela Direção Geral do Consumidor após parecer do Banco de Portugal, e procura disponibilizar um serviço de apoio, informação e aconselhamento aos consumidores que se encontrem em situação de risco de incumprimento de contratos de crédito.

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