Declaração de condomínio obrigatória

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Declaração de condomínio obrigatória
06.03.2023

Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa. Esta declaração deve ainda mencionar o valor de eventuais dívidas e respetivas datas de constituição e vencimento para efeitos de definição da responsabilidade de pagamento, sendo o novo proprietário apenas responsável pelos valores devidos a contar da data da escritura de compra e venda da fração. Nestas circunstâncias, o novo condómino só ficará responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à aquisição, se declarar expressamente no ato da escritura que prescinde da declaração emitida pelo Administrador.

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    Na hora de pagar as contas, uma opção cómoda e mais barata é a modalidade de pagamento por débito direto. Este serviço permite aos clientes bancários efetuar pagamentos através de uma autorização expressa de débito em conta previamente concedida aos seus credores. Este é um serviço indicado para pagamentos periódicos provenientes de contratos duradouros, como é o caso das prestações de créditos, mensalidades e pagamento de serviços como a luz, água ou telecomunicações.

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    Candidaturas a mestrados (2ª fase)
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    Quem já tem uma licenciatura e quer prosseguir os seus estudos de mestrado em áreas promissoras e com altas taxas de empregabilidade, tem no ISCA-UA 6 soluções diferenciadoras. De 14 de julho a 03 de agosto de 2022 está aberta a 2ª fase de candidaturas a Mestrado. Nesta 2ª fase abrem vagas para os mestrados em Contabilidade – com os ramos deAuditoria e Fiscalidade, em Contabilidade e Controlo de Gestão, em Finanças, em Marketing e em Marketing e Comunicação Digital.

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    Candidaturas CTesp
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    12.07.2022

    Para quem pondera voltar a estudar, pretende redirecionar a vida profissional, ou precisa atualizar conhecimentos mas não pretende frequentar uma licenciatura, os Cursos Técnicos Superiores Profissionais oferecidos pela Universidade de Aveiro podem ser uma solução! Estes cursos são um tipo de formação superior conferente de um diploma de Técnico Superior Profissional, equivalente ao nível 5 do Quadro Nacional de Qualificação.

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