Declaração de condomínio obrigatória
Desde abril de 2022, com a alteração da Lei da Propriedade Horizontal, passou a ser obrigatória a apresentação da Declaração de Não Dívida ao Condomínio no ato da escritura de um contrato de compra e venda de uma fração autónoma. O proprietário que pretenda vender a sua fração, deve solicitar junto do Administrador de Condomínio a emissão de uma declaração que especifique o montante e a natureza de todos os encargos de condomínio respeitantes à fração em causa. Esta declaração deve ainda mencionar o valor de eventuais dívidas e respetivas datas de constituição e vencimento para efeitos de definição da responsabilidade de pagamento, sendo o novo proprietário apenas responsável pelos valores devidos a contar da data da escritura de compra e venda da fração. Nestas circunstâncias, o novo condómino só ficará responsável por qualquer dívida vencida em data anterior à aquisição, se declarar expressamente no ato da escritura que prescinde da declaração emitida pelo Administrador.
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Episódios
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ImagemProjeto CARE28.03.2023Ouvir
Nunca é demais lembrar que os consumidores não têm apenas direitos, e que devem basear as suas decisões de consumo em comportamentos responsáveis. Um consumidor responsável orienta-se por 2 ideias-chave: consumir menos, ponderando se é ou não necessário adquirir aquele bem ou serviço, e consumir melhor, da forma mais consciente, crítica, solidária e sustentável possível. Neste contexto surge o projeto internacional CARE, financiado por fundos comunitários, que visa promover mudanças comportamentais nas preferências, hábitos de consumo e estilos de vida dos consumidores.
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ImagemOs 7Rs do consumo responsável27.03.2023Ouvir
Se até há pouco tempo a aposta na mudança de comportamentos assentava nos 3Rs - reduzir, reutilizar e reciclar, hoje procura-se uma abordagem mais abrangente, que exige uma reflexão sobre hábitos do quotidiano com o objetivo de reduzir excessos, evitar o desperdício e diminuir a pegada ecológica.
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ImagemConsumo responsável no vestuário24.03.2023Ouvir
Integrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje traz alguns conselhos para um consumo responsável ao nível do vestuário, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. A dica básica é a de que as roupas mais sustentáveis são sempre aquelas que já existem no nosso armário! Comprar roupa nova pode nem sempre ser necessário e comprar vestuário em segunda mão é cada vez mais uma opção.
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ImagemConsumo responsável na mobilidade23.03.2023Ouvir
Integrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje traz alguns conselhos para um consumo responsável ao nível da mobilidade, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Para uma mobilidade sustentável, o princípio geral é reduzir a utilização de veículos motorizados, usando a bicicleta ou os transportes públicos como alternativa ao carro para deslocações maiores e, sempre que possível, tirar partido de uma caminhada para ir às compras ou para o trabalho: é bom para a saúde e o ambiente agradece!
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ImagemConsumo responsável na alimentação22.03.2023Ouvir
Integrado na série “Educação para o consumo”, o programa de hoje traz alguns conselhos para um consumo responsável ao nível da alimentação, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. Um dos primeiros conselhos é o da redução do consumo de carne, uma vez que esta apresenta uma pegada hídrica e de carbono superior à proteína vegetal equivalente. Para se ter a certeza do que se come e como foi confecionado, nada como aprender a cozinhar, com cuidado e criatividade.