Pacote de procedimentos de infração de outubro: Comissão envia três pareceres fundamentados a Portugal

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Pacote de procedimentos de infração de outubro: Comissão envia três pareceres fundamentados a Portugal
10.11.2020

No seu pacote regular de decisões sobre infrações, a Comissão Europeia dá início a procedimentos de infração contra os Estados-Membros que não cumprem a legislação da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. Nesse contexto, a Comissão decidiu hoje enviar três pareceres fundamentados a Portugal

Autor
Maria João Azevedo
Horário09:12às09:10

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