Pacote de procedimentos de infração de outubro: Comissão envia três pareceres fundamentados a Portugal
No seu pacote regular de decisões sobre infrações, a Comissão Europeia dá início a procedimentos de infração contra os Estados-Membros que não cumprem a legislação da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. Nesse contexto, a Comissão decidiu hoje enviar três pareceres fundamentados a Portugal …
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A Comissão congratula-se com a luz verde dada pelos Ministros das Finanças da UE a novas regras que garantam que as autoridades fiscais na UE tenham acesso a dados recolhidos ao abrigo das atuais regras contra o branqueamento de capitais e…
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A Comissão Europeia deverá adotar até ao final de 2017, uma Comunicação sobre a Política Agrícola Comum (PAC) após 2020. O anúncio foi feito em Bruxelas pelo Presidente da Comissão Europeia…
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ImagemComissão propõe novas normas fiscais para apoiar comércio eletrónico e empresas em linha na UE16.01.2017Ouvir
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