A Comissão e o Tribunal de Justiça passam a ter poderes no domínio da cooperação judicial em matéria penal

07.01.2015

Serão agora eliminadas as limitações ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao papel da Comissão de guardiã do Tratado no domínio da cooperação judicial em matéria penal.

Autor
Maria João Azevedo
Horário09:12às09:10

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