Comissão e 17 Estados-Membros clarificam direitos patrimoniais dos casais internacionais da Europa
A Comissão Europeia adotou recentemente propostas para clarificar os direitos de propriedade dos casais vinculados por casamento ou por parcerias registadas. Estas propostas deverão estabelecer regras claras sobre o direito aplicável em caso de divórcio ou de separação e pôr termo a processos paralelos e eventualmente litigiosos em vários Estados-Membros, como por exemplo sobre bens ou contas bancárias. Em suma, prevê-se que as propostas proporcionem maior clareza jurídica aos casais internacionais.
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O Colégio de Comissários decidiu registar uma iniciativa de cidadania europeia, intitulada «Cidadania Permanente da União Europeia». O principal objetivo da iniciativa proposta é garantir que a cidadania europeia e os direitos a ela associados não possam ser perdidos uma vez adquiridos…
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