Acordo de Saída: Reino Unido vs Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte

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Acordo de Saída: Reino Unido vs Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
17.03.2021

É a segunda vez no espaço de seis meses que o Governo do Reino Unido estará a violar o direito internacional. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, enquanto parte integrante do Acordo de Saída, foi ratificado pela UE e pelo Reino Unido, está em vigor desde 1 de fevereiro de 2020 e produz plenos efeitos jurídicos ao abrigo do direito internacional...

Autor
Maria João Azevedo
Horário09:12às09:10

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