Almiro Moreira quer legislação autárquica fundida num único código.

O deputado do PSD eleito por Aveiro defendeu no Parlamento a necessidade de simplificação da legislação autárquica com a criação de um único código.

Intervindo na Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local, o parlamentar social democrata quer ver asseguradas às autarquias condições para servir melhor as populações.

“A disposição legislativa dificulta o trabalho dos eleitos e dos serviços e torna menos claro para os cidadãos o funcionamento das autarquias. Um código autárquico deve permitir reunir e harmonizar normas, eliminar contradições e burocracias, simplificar procedimentos, preservar aa autonomia local e as garantias de transparência e fiscalização” afirmou Almiro Moreira na conferência “50 Anos das primeiras eleições autárquicas”, que teve lugar na sala do Senado da Assembleia da República.

Depois de ter agradecido a todos os deputados que presidiram àquela comissão desde 1976, Almiro Moreira assumiu que a atual recebe uma “herança com uma responsabilidade acrescida”, preconizando que reformar o Estado “passa por melhorar as condições em que as autarquias exercem as suas responsabilidades”, o que passa, na sua opinião, por “simplificar a legislação autárquica e de a reunir num único código”.

“Cinquenta anos depois, celebrar o poder local implica também reformar procedimentos e preparar o futuro” – vincou Almiro Moreira, que preside à Comissão da Reforma do Estado e do Poder local, defendendo que essa reforma “deve articular-se com um financiamento local que tenha em conta as desigualdades de recursos e a capacidade de gerar receitas próprias, as desigualdades entre os muito grandes, os grandes, os de média dimensão e os municípios de muito baixa densidade”.

Na conferência que juntou mais de 200 autarcas, o ministro da Economia e Coesão Territorial, Castro Almeida, o secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado, e os presidentes da ANMP, ANAFRE e ANAM, Almiro Moreira insistiu na importância de serem criadas “melhores condições para que as pessoas possam escolher viver e trabalhar em qualquer parte do país”, o que passa por garantir a quem serve melhores ferramentas para “responder aos nossos cidadãos”.

Almiro Moreira recordou que a 29 de setembro de 1976 eram publicados os decretos-lei que estabeleciam a organização dosa órgãos municipais e de freguesia e o regime das autarquias locais, o que, na sua opinião, levou a que “a liberdade conquistada em abril e consagrada na Constituição” passasse “a ter uma expressão concreta em cada terra”.

“Os cidadãos escolhiam pelo voto quem os representava e assumia a responsabilidade de decidir o seu futuro coletivo. O poder democrático deu às populações a possibilidade de influenciarem decisões que antes lhes chegavam de longe, de exigir respostas, de substituir pelo voto aqueles a quem tinham confiado o seu mandato” vincou o deputado aveirense.