A Câmara Municipal de Vagos decidiu suspender o “Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Vagos”.

Medida estava em vigor e incluía apoios aos voluntários.

A nova maioria camarária, liderada por Rui Cruz, explica que toma a decisão em articulação com o processo de adaptação à nova legislação nacional.

Essa proposta de suspensão foi aprovada em reunião de câmara, por maioria, com a abstenção dos vereadores da oposição.

Explica que alterações à Lei, em 2025, já assegura um “conjunto alargado de direitos e regalias sociais para os bombeiros, bem como novas regras de financiamento das associações humanitárias”. 

Entre estas medidas destacam-se apoios às famílias dos bombeiros, nomeadamente ao nível de despesas com berçários, creches e educação pré-escolar, representando “avanço significativo na valorização do voluntariado”.

Em nota divulgada nas últimas horas, a autarquia que tem vindo a assumir medidas de reequilíbrio financeiro afirma que os Bombeiros não sairão penalizados.

“Neste novo enquadramento legal, a suspensão do regulamento municipal não corresponde a qualquer diminuição de apoios. Pelo contrário, pretende assegurar que as regalias sociais passam a ser geridas de forma mais direta, eficaz e ajustada à realidade dos bombeiros, através da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, entidade que acompanha diariamente as suas necessidades”, justifica a autarquia.

O Presidente da Câmara Municipal, Rui Cruz, destaca que “esta proposta reflete o compromisso contínuo do Município com os Bombeiros Voluntários de Vagos, procurando alinhar os mecanismos municipais com a legislação nacional e garantir que os apoios chegam de forma mais rápida e eficaz a quem diariamente protege a nossa população”.

A proposta será apreciada pela Assembleia Municipal.

Do CDS surge a explicação para a abstenção como voto de “reserva” e “expetativa”.

Os vereadores mostram confiança nos argumentos da maioria que garante não existir risco de perda de quaisquer direitos adquiridos, nem retrocesso no reconhecimento devido aos bombeiros.

“Optámos pela abstenção no pedido de suspensão do Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Vagos, atendendo aos esclarecimentos prestados pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, nomeadamente no sentido de que esta suspensão ocorre com o conhecimento dos Bombeiros Voluntários de Vagos e que o apoio municipal será objeto de revisão, não implicando a perda de quaisquer benefícios adquiridos”.

“Foi igualmente afirmado que o regulamento a rever será reajustado à luz do novo enquadramento legal nacional, resultante da Lei n.º 19/2025, e que as regalias a consagrar terão efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026, salvaguardando assim os direitos dos bombeiros durante o período de transição”.