Câmara de Aveiro e campistas do parque de São Jacinto alcançaram acordo para a retirada de pessoas e bens.

Com um braço de ferro desde julho deste ano, depois de determinada a passagem do parque para as mãos da autarquia, havia diferendo judicial quanto à data para a retirada de bens.

Providência cautelar e ação de impugnação foram algumas das formas intentadas para contestar o encerramento e a reabilitação da estrutura sem ocupantes.

A autarquia reagiu com uma “Resolução Fundamentada” ao abrigo da qual assumiu a gestão do Parque de Campismo de São Jacinto no dia 07 de Novembro.

Já em dezembro surgiu o acordo entre as partes alcançado no dia 16 de dezembro no âmbito do desenvolvimento das audiências no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

As condições do acordo determinam que até ao dia 26 de Dezembro de 2022 os Campistas devem remover todas as ligações às caixas / armários de fornecimento de energia elétrica do Parque de Campismo e recolher os respetivos cabos, por forma a que não existam equipamentos ligados à corrente elétrica, assim como remover todas as botijas de gás que ainda ali permaneçam.

Até 15 de Março de 2023 deve ser promovida a desocupação e remoção de tendas, roulottes, autocaravanas, estruturas, coberturas e residenciais ou “mobile homes” e todos os pertences.

Depois de 15 de Março o que ficar no parque será considerado abandonado a favor da Câmara Municipal de Aveiro.