Os municípios da região estão a implementar novas práticas de atendimento.

A harmonização está em curso com aposta na similitude de instrução de requerimentos e respetivos elementos instrutórios pelos cidadãos e demais agentes económicos.

Neste sentido, os Municípios que integram a CIRA pretendem proceder à elaboração de um regulamento que incorpore, de forma sistematizada, um conjunto de regras reguladoras dos procedimentos de instrução de pretensões externas, com vista à sua integração no quadro regulamentar de cada um dos Municípios associados da CIRA.

O Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro estabelecerá ainda regras específicas de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital para as áreas do Urbanismo e Reabilitação Urbana, designadamente ao nível de peças desenhadas e ficheiros georreferenciados, com vista à sua entrega unicamente em formato digital independentemente do canal ou forma de instrução.

Aveiro já aprovou o Projeto do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município submetendo o referido Projeto a consulta pública pelo período de 30 dias úteis (a contar da publicação de Diário da República) e procedendo à audição de um conjunto de Entidades (Federação Portuguesa da Industria de Construção e Obras Públicas; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Engenheiros; Agência para a Modernização Administrativa e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública).