O Governo determina o encerramento de candidaturas aos apoios para habitação própria permanente a 7 de abril.

Data limite no regime que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir para reconstrução e reparação de casas de habitação própria, na sequência da declaração da situação de calamidade, decorrente da tempestade “Kristin”.

O despacho de encerramento assinado pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, foi publicado,esta segunda, 30 de Março, em Diário da República.

A Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro, entre outros aspetos, estabelece a despesa elegível, bem como os limites do apoio a habitação própria e permanente, que poderiam chegar aos 100 % em cada operação, com o teto máximo de dez mil euros por fogo habitacional.