Aveiro dá cumprimento à lei do orçamento de estado para 2024 com a autorização de um investimento de 500 mil euros para financiar passes gratuitos para jovens estudantes.

O Executivo Municipal deliberou autorizar a verba a entregar à ETAC, concessionária Aveiro Bus, por forma a assegurar a gratuitidade dos passes para utilização dos transportes públicos em Aveiro (Fluvial e Rodoviário) a jovens estudantes até aos 23 anos.

Trata-se da aplicação da Lei do Orçamento do Estado para 2024, que se traduz no novo programa de promoção de utilização dos transportes públicos, denominado Incentiva + TP, que vem substituir os programas PART e PROTransP.

Para apoio a este investimento de 500.000€ e a vários outros no âmbito dos transportes públicos Municipais, a CMA, por ser Autoridade Local de Transportes, recebe 2.296.164€ (26%), dos 8.831.400€ entregues à Região de Aveiro, neste ano 2024.

A autarquia anunciou, ainda, acordo com a Transdev, a antiga conceccionária, para pagamento de serviços prestados entre 2011 e 2013.

Paga 6.593,15€ à empresa de transportes pelos serviços prestados no transporte de atletas do Sport Club Beira-Mar, a pedido da Câmara de Aveiro, entre os anos de 2011 e 2013.

O transporte feito a pedido da CMA, ao abrigo de um protocolo que tinha caducado em 2008, três anos antes dos serviços prestados, estava na origem do pedido da empresa que reclamava uma indeminização no valor global de 12.433,04€.

A autarquia disse não poder pagar uma vez que não existia protocolo à altura dos factos (2011 a 2013).

Ainda assim acaba por ressarcir a empresa por serviços “objetivamente, prestados”.

Esse acordo foi alcançado em sede de conciliação agendada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e coloca ponto final no litígio.