Oposição nas Assembleias de Freguesia

Missão e Serviço Público

A ordem jurídica portuguesa é uma das poucas no mundo que, no plano das Autarquias Locais, adota um modelo em que o direito de oposição está consagrado na Constituição e é desenvolvido, também, por via de uma lei especificamente dedicada a esta matéria, a Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.

Esta foi uma lei que surgiu, por proposta do PS, num contexto de reforma e forte modernização das Autarquias Locais.

Uma boa governação de freguesia produz melhores resultados quanto melhor for o desempenho da sua oposição, desempenho esse que deve ter como princípio basilar a representação dos eleitores, e sobretudo o sentido de serviço à comunidade através da sua proximidade no contacto direto com as exigências das pessoas

Efetivamente, se não houver uma oposição firme, organizada e atenta, o desempenho das lideranças das Juntas de Freguesia, particularmente em mandatos onde a governação é suportada por uma maioria, tendem a ser menos eficientes e menos cumpridoras das suas competências e responsabilidades ao serviço da freguesia.

Cabe à oposição, que, a nível das Freguesias, tem o seu papel centrado na presença nas Assembleias de Freguesia, exercer uma (o)posição critica, fiscalizadora e assertiva, através de eleitos locais bem preparados e informados, para poderem exercer a sua missão de modo adequado.

Contudo, uma das grandes dificuldades sentidas pela oposição, a nível local, prende-se com a impotência para a realização de um trabalho com rigor.

Efetivamente, a oposição nas freguesias é realizada por autarcas cuja dedicação à Freguesia é feita em acumulação com um horário de trabalho a tempo inteiro, numa outra atividade profissional.

Estes autarcas que exercem a importante e exigente função de oposição fazem-no sem qualquer remuneração pelo seu trabalho autárquico. No entanto, o trabalho, a preocupação e o empenho são permanentes e o escrutínio da sua atividade é constante.

O que não pode acontecer é a oposição, com maior ou menor número de membros, estar calada sem lutar pela melhoria da sua freguesia e daqueles que em si acreditaram e depositaram o seu voto, elegendo-o como seu representante nos destinos da freguesia.

Se nada fizerem, tal revelará a sua debilidade, a sua falta de visão do que é a democracia local e os eleitores bem poderão perguntar se não merecem melhores representantes.

Todavia, para que a oposição alcance um trabalho com maior e melhor desempenho é fundamental que os executivos das Juntas de Freguesia permitam esse mesmo desempenho, o que muitas vezes não acontece.

De facto, se os executivos partilharem com a oposição os documentos a serem trabalhados, em contexto de Assembleia de Freguesia, não com o mínimo de tempo previsto nos regimentos (48h), como o fazem, mas sim com uma margem de tempo maior e mais justa, seguramente que a oposição terá outras ferramentas para dar um melhor contributo em prol da freguesia.

E, se as sugestões de melhoria e as atividades propostas pela oposição, quer seja através dos contributos para as Grandes Opções do Plano, quer seja através das propostas apresentadas nas Assembleias de Freguesia, forem recebidas como uma mais valia para a freguesia e seus habitantes e não como matéria a desvalorizar, pelo simples facto de serem indicadas pela oposição, teremos melhores desempenhos políticos, melhores freguesias e melhor qualidade na vida da população a quem, por sufrágio, fomos eleitos para servir.

Por fim, será importante ressalvar que o exercício da democracia não se esgota no trabalho dos autarcas, mas também pela participação dos cidadãos nas Assembleias de Freguesia. E, nos dias de hoje, os mecanismos colocados à disposição dos cidadãos permitem diversas formas do seu envolvimento nas decisões locais.

Esta democracia participativa é uma forma muito objetiva de promoção da aproximação dos cidadãos aos políticos como forma de contrariar a tendência de afastamento dos cidadãos da política, quer pela indiferença, quer por um certo descredito em relação à política e até mesmo à democracia.

Como é evidente, nas autarquias decide-se sobre a qualidade de vida do dia-a-dia da comunidade pelo que a participação das pessoas nessas opções contribui para decisões mais dialogadas e mais participadas.

Esta é sem dúvida uma condição para o bom governo de uma comunidade mais esclarecida, mais comprometida e mais solidária.

Em suma, ser oposição nas freguesias é uma missão de serviço público onde tem de imperar a responsabilidade, o compromisso, e sentido de missão.

Rosa Aparício

Membro da Assembleia de Freguesia do Partido Socialista

Freguesia de Santa Joana