Helga Correia defende regime jurídico para cartões de descontos em saúde.

A deputada do PSD eleita por Aveiro defendeu no parlamento a regulamentação específica para os cartões de descontos em saúde, garantindo que os consumidores dispõem de toda a informação necessária.

Intervindo numa audiência à Associação Portuguesa de Planos de Saúde, a parlamentar social democrata alegou que a ausência de um regime jurídico específico tem provocado incerteza junto de quem beneficia destes serviços.

Para Helga Correia, é “necessária e urgente a criação de uma regulamentação específica para estes produtos”, garantindo maior transparência na sua comercialização, assegurando que os consumidores recebem toda a informação de forma clara e proibir práticas que possam induzir o consumidor em erro”.

A audiência teve lugar para analisar projeto de lei do PSD e do CDS-PP que institui o Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde, produtos que têm vindo a crescer no mercado privado da saúde em Portugal, funcionando mediante o pagamento de uma prestação pecuniária periódica, permitindo aos seus titulares aceder a serviços de saúde através de uma rede de prestadores convencionados, sendo o próprio beneficiário responsável pelo pagamento do custo do ato de saúde realizado.

“O projeto dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP sublinha que existe uma confusão entre estes produtos, os cartões de descontos em saúde e os seguros de saúde, comercializados pelo setor segurador, do ramo doença”, vincou Helga Correia, recordando que no caso dos cartões de descontos em saúde não existe transferência de risco para uma entidade financeira, não há capital garantido, nem cobertura das despesas de saúde por parte da entidade promotora.

A deputada aveirense notou, na ocasião, não existir em Portugal um regime jurídico específico e único que regule detalhadamente os cartões de descontos em saúde, sendo a atividade monitorizada pela Entidade Reguladora da Saúde e está sujeita às regras gerais de defesa do consumidor.

Para Helga Correia “esta ausência de regulamentação específica tem criado situações de incerteza jurídica e uma proteção considerada insuficiente para os consumidores”. “O GP/PSD considera necessária e urgente a criação de uma regulamentação específica para estes produtos. O principal objetivo é garantir maior transparência na sua comercialização, assegurando que os consumidores recebem toda a informação de forma clara e proibir práticas que possam induzir o consumidor em erro” – sublinhou Helga Correia, dizendo haver “pontos a melhorar”, como “a clareza na informação prestada aos consumidores e o uso de expressões que muitas vezes confundem o utilizador porque são utilizadas pelo setor segurador, que este projeto de lei identifica e corrige”.