Plano de Pormenor do Cais do Paraíso e Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro entram em Discussão Pública.

Decisões foram tomadas esta quinta em reunião privada do executivo.

A proposta do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso foi aprovada seguindo-se a abertura de um período de Discussão Pública por 20 dias.
O Município diz que é importante reconverter “um vazio urbano de importância estratégica” localizado numa das principais portas de entrada da cidade, “promovendo a qualificação e a integração harmoniosa entre o tecido urbano e os canais da Ria de Aveiro”.
Quanto ao projeto de revisão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA) também segue para consulta pública.

As alterações agora integradas resultam da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que estabelece um novo quadro de simplificação e reforma dos licenciamentos em matérias de urbanismo, ordenamento do território e indústria.

O diploma procura introduzir medidas de simplificação e modernização administrativa aplicáveis a toda a Administração Pública, impondo a necessária adaptação dos regulamentos municipais a esta nova realidade.