O Orçamento de Estado deixa vincado compromisso de financiamento para o eixo Aveiro – Águeda.
Proposta de lei apresentada pelo BE foi debatida e votada nas discussões do Orçamento na especialidade.
Votos contra do PSD e do CDS, abstenção da IL, e aprovação garantida pelas restantes bancadas.
Em 2027, o Governo assegura, através de contrato-programa a celebrar com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e com os municípios envolvidos, o financiamento da construção do Eixo Rodoviário Aveiro–Águeda e o contrato-programa previsto no número anterior identifica as fontes de financiamento, os montantes e os encargos previstos para cada ano de execução da obra, sendo publicado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.
O Eixo Rodoviário Aveiro–Águeda é considerado “projeto estruturante para a região”, reivindicado há vários anos e apresentado durante as eleições autárquicas de 2025 como um investimento prioritário cuja concretização estava encaminhada.
Os municípios têm em curso o concurso público para a construção da infraestrutura, com um preço base de cerca de 109,3 milhões de euros, e estão a desenvolver os procedimentos de aquisição e expropriação dos terrenos.
A Proposta de Orçamento do Estado para 2027 não identificava uma dotação específica para a construção.
O quadro de investimentos estruturantes apresentava 41 milhões de euros em 2026 e 47 milhões de euros de total de projeto, sem dotação para 2027.
Os responsáveis autárquicos afirmaram nas últimas semanas ter garantias do Governo e o Governo afirma que o projeto é uma prioridade, mas sem dar a conhecer os instrumentos concretos que asseguram o financiamento, que deverá combinar verbas do Orçamento do Estado, fundos europeus e uma terceira fonte ainda não identificada, ao longo de 2027, 2028 e 2029.
Acresce que o anúncio do concurso indica que a empreitada não envolve fundos da União Europeia.
Depois de anos de reivindicações e de compromissos políticos reiterados, Aveiro e Águeda viviam ainda apenas da palavra dos governantes.
Com esta iniciativa abre-se caminho a financiamento “formalizado através de contrato-programa, com identificação das fontes, dos montantes e dos encargos anuais”.