A Câmara de Aveiro passa a funcionar de acordo com a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

O Executivo Municipal aprovou o mapa de fundos disponíveis, que com o empréstimo do FAM passaram a ser positivos, autorizando a execução de um processo administrativo que consiste no aumento temporário desses fundos disponíveis no montante de 15.073.890€, correspondente ao somatório da 3ª e 4ª tranche do empréstimo do FAM no âmbito do Programa de Ajustamento Municipal (previstos para o ano de 2017, nos meses de agosto e novembro), garantindo-se assim a existência de fundos disponíveis desde janeiro de 2017 o que não seria possível, segundo a autarquia, sem esta operação no primeiro trimestre deste ano.

“Com o Visto do Tribunal de Contas ao PAM da CMA no passado dia 27 de janeiro de 2017, com o recebimento da 1ª tranche do empréstimo do PAM no final de fevereiro de 2017, após o qual se deu início aos atos formais necessários ao pagamento das dívidas financeiras e não financeiras da CMA, e ao seu pagamento utilizando para o efeito o empréstimo do FAM, foram formalmente criadas as condições base necessárias para o cumprimento das obrigações legais pela CMA, em particular no que respeita à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”, refere nota da autarquia.

Com esta decisão, a CMA passa a cumprir em pleno a Lei dos Compromissos e a autarquia diz que esse é um momento relevante de afirmação da “credibilidade, autonomia e capacidade de gestão dos Eleitos e Técnicos Municipais”.

A partir de agora o apuramento formal dos fundos disponíveis é feito através do Sistema de Contabilidade Autárquica.