A Câmara de Aveiro fixou as redes sociais. No caso da Renda Mínima foi fixada uniformemente em 21,45 euros para todas as habitações sociais, valor correspondente a 5 por cento do Indexante de Apoios Sociais (428,90 euros). Por sua vez a Renda Máxima corresponde à máxima aplicada aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda Condicionada.

A autarquia anunciou que assume 250 mil euros de dívidas de antigos moradores. Em janeiro e abril de 2018 foram elaborados dois Relatórios que apresentavam a situação de um conjunto de antigos moradores com rendas em dívida desde 1984 e até 2016.

A regularização das dívidas de Antigos Moradores, que tem um valor total de 291.000€, vai ser feita com a declaração de prescrição de uma parte relevante (250.000€), de anulação da indemnização moratória de 50% e de ações de cobrança por acordo.

Nos casos em que tal não seja possível a autarquia avança para processos para ações judiciais.

Desta forma, o Executivo Municipal deliberou aprovar a adoção prévia de procedimento de notificação para pagamento voluntário da dívida existente e caso decorridos 30 dias úteis, se o pagamento não for efetuado, remeter para cobrança coerciva das dívidas de ex-moradores que ainda não se encontrem prescritas.

O Executivo Camarário aprovou também por isso, o reconhecimento da prescrição da quantia remanescente em dívida sem indemnização moratória do valor de 250 mil euros para dívidas com mais de cinco anos.

A regularização das dívidas de Atuais Moradores, que tem um valor total de 280 mil euros, vai ser feita com a anulação da indemnização moratória de 50%, e com conjunto de medidas de caráter financeiro e social para regularizar as contas acionando planos de pagamento e de apoio social devidamente sustentáveis.

“Esta operação é também um ato de justiça para com a maioria dos Inquilinos da CMA que cumprem as suas obrigações, colocando todos num mesmo patamar de cumprimento”, refere nota da autarquia que tem 90 Inquilinos com rendas em dívida (18 por cento), sendo que no ano de 2017 o pagamento das rendas teve o elevado nível de cumprimento de 99 por cento o que o Município regista “como muito positivo”.

A CMA assumiu a opção política de manter a taxa de esforço dos Inquilinos da CMA bem abaixo do valor máximo estabelecido por Lei que é de 23% (percentagem do rendimento do agregado familiar afeto ao pagamento da renda).

As novas rendas serão ativadas no dia 1 de agosto de 2018. A média mensal da renda é de 47,47€ e vai passar a ser de 94,61€, sendo que, quando o valor da nova renda representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, a aplicação do aumento é faseada em três anos.