Aveiro deliberou aprovar a abertura do procedimento de revisão do Regulamento Urbanístico do Município para alteração de disposições que visam o cumprimento do definido no processo conhecido por “Mais Habitação”.

Decisões que alteram o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como as tabelas de taxas que integram o respetivo regulamento.

Segue-se um período de consulta pública, para que os interessados possam apresentar os seus contributos num prazo de 10 dias, a contar da data de publicação do Edital correspondente, através de comunicação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro (CMA).

As autarquias dizem que o diploma enfrenta “problemas na sua aplicação prática” que estão a gerar dúvidas e dificuldades de gestão às Câmaras Municipais.

A ANMP já pediu ao Governo a sua suspensão e revisão mas enquanto tal não acontece as autarquias estão obrigadas a dar seguimento a esta formalidade no âmbito da aplicação da legislação em vigor.