SISPACSE
O crescimento do endividamento provocado pela pandemia levou à criação de um novo mecanismo de apoio às famílias, o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, com o objetivo de evitar insolvências e o recurso aos tribunais. O aumento do custo de vida e a subida dos juros voltaram a deixar muitas famílias em situação de endividamento excessivo, pelo que o recurso a este sistema extrajudicial de apoio pode ser o caminho para evitar situações limite de díficil resolução. O mecanismo, gerido pela Direção Geral da Política de Justiça, procura estabelecer um acordo entre o devedor e a entidade credora através de um conciliador. Pode ser solicitado por devedores singulares residentes em Portugal que se encontrem em situação de atraso no pagamento, ou já em situação de incumprimento definitivo de obrigações financeiras, ficando de fora casos pendentes em processo de insolvência ou já apoiados por outros mecanismos. Para requerer a intervenção deste sistema de apoio, o devedor deve preencher um formulário próprio para esse fim, acedendo ao Portal dos Serviços de Tribunais.
2023-11-17_mf_p106.mp3Podcasts:
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