Plataforma de cessação de contratos de telecomunicações
Com a entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas foram introduzidas novas regras de proteção dos consumidores não comerciais, nomeadamente ao nível do direito ao cancelamento ou suspensão temporária de contratos de comunicações eletrónicas, com e sem fidelização. Para facilitar o exercício deste direito, a lei prevê a criação de uma plataforma online gerida pela Direção Geral do Consumidor onde, após validação de dados e preenchimento de um formulário, os consumidores podem solicitar a cessação do seu contrato à operadora, que tem 3 dias úteis para responder ao pedido ou solicitar informações adicionais. Atualmente, a plataforma apenas permite a cessação através de denúncia. Contudo, tal como previsto na lei, em breve será também possível cessar o contrato por caducidade ou resolução, ou mesmo suspender temporariamente contratos vigentes. O acesso à plataforma é feito em www.cessacaodecontratos.pt, onde é também possível encontrar resposta a perguntas frequentes e um guia do utilizador.
2023-11-16_mf_p105.mp3Podcasts:
No seguimento do programa de apoio ao arrendamento Porta 65 Jovem, foi criada uma nova modalidade, o Porta 65+, na qual não se aplica o limite de idade. O apoio é atribuído sob a forma de subvenção mensal durante 12 meses, renovável até 5 anos. e...
Quando existem dependentes a cargo, as despesas com a educação têm um peso muito significativo no orçamento familiar. É possível atenuar este impacto através da dedução no IRS de algumas destas despesas. A lei prevê a possibilidade de deduzir...
O abono de família é um apoio financeiro mensal pago pela Segurança Social para ajudar as famílias nas despesas relacionadas com o sustento e a educação das crianças e jovens. O valor do abono é atribuído em função da idade do dependente, da...
O crescimento do endividamento provocado pela pandemia levou à criação de um novo mecanismo de apoio às famílias, o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento, com o objetivo de evitar insolvências e o recurso aos tribunais. O...
O Rendimento Social de Inserção, ou RSI como é conhecido, foi criado para assegurar condições mínimas de subsistência a cidadãos ou famílias em risco de exclusão social. Esta prestação social tem duas componentes: uma prestação em dinheiro para...
No passado dia 22 de outubro o Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro completou 52 anos de existência. São 52 anos de um percurso de adaptação constante à realidade do ensino superior e às necessidades da...
Já aqui foi mencionada a importância de preparar a ida ao supermercado para reduzir o peso desta despesa no orçamento familiar. Contudo, a prudência não é apenas necessária antes de ir às compras. Há cuidados essenciais para poupar e tomar boas...
Todos os anos o Governo elabora o Orçamento do Estado, prevendo as receitas provenientes dos impostos e as despesas com as administrações centrais, regionais, locais e fundos da Segurança Social. A partir daí, as contas de um país assemelham-se...
Os bancos centrais, como BCE, são instituições públicas independentes sem natureza comercial, com poderes exclusivos de emissão de moeda e controlo de reservas nacionais, que garantem a viabilidade do sistema financeiro atuando como credores de...
Num mundo em que temos acesso a tanta informação, nem sempre o essencial é passado aos mais novos. Sendo certo que a infância é uma fase preponderante do desenvolvimento humano, é neste momento que se devem começar a incutir os conceitos básicos...
- Página 1
- ››
